poder executivo chefe de estado e chefe de governo
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – dos cargos de Ministro de Estado ... § 3º Os CCE e as FCE da categoria ... II – o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível ... de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG ... Parágrafo único. O CCE de ... ão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, ... Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de estimular a gestão por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... , até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de ... dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, ... a) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº 72.021, de 1973 ... ções financeiras internacionais do governo brasileiro, na forma do Anexo II desta Lei ... igual ou superior a 30 (trinta) dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido ... tem direito a transporte por conta do Estado ... Parágrafo único. O transporte ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração pública, será ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... § 2º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade responsável no órgão ou na entidade ... da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: ... I – concorrente para ... e Judiciário de cada uma das esferas de governo será disciplinado pela Controladoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação ... efeitos previstos no parágrafo anterior, o Poder Executivo manterá, em caráter permanente, a ... 9º e 10 ... Parágrafo único. O governo brasileiro poderá celebrar acordos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação ... , da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do , Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para ... chefe da unidade da fiscalização migratória, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Art. 4º O Poder Executivo federal definirá: ... I – os ... razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pela União ... nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados ... governo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ... o caput e o inciso I do § 1º será do chefe ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar ... na elaboração da programação geral do Governo ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... 5º) ... ARTIGO 66 ... O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei ... § 1º Será designado, em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ARTIGO 2 ... O Poder Executivo fará, demarcar, à margem esquerda dos ... § 6o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo; ... § 2º As ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ... as informações e os serviços de governo" digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII \xE2\x80" ... no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo; ... III – aquisição de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ... chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações ... áter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A ... , procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, ... dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... ções que constem da base de dados do governo federal; ... III – coletas adicionais à ... controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... “Art ... de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia ... § 4º A Comissão de Valores ... III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em ...