poder executivo chefe de estado e chefe de governo
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: I ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) três DAS ... 12. Ficarão subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, até a data de ... 27. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... , parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal remetidos aos municípios por força de ... erário, é in reipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de ... O Chefe do Poder Executivo , na qualidade de ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... conhecer e distinguir formas de Estado e de governo, apesar de serem, para alguns poucos ... pesam na estruturação e no exercício do poder. Opõe-se o termo regime, portanto, a sistema ... c) na monarquia, o Chefe de Estado é hereditário; na república não há ... por justaposição: a) de um executivo autocrático; b) no interior de um parlamento ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e ... o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, ... , indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, em linguagem e mecanismos ... , nos termos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória ... coordenadas geográficas, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico, ... única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo ... Art. 11. A inscrição do ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Rejeição ... de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da ... Câmara Municipal. Contas de governo e de gestão. Caso concreto ... Royalties de ... a) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o órgão competente para ... o ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Noções preliminares de direito administrativo
... e Atípicas dos Poderes Estruturais do Estado ... Separação dos Poderes ... Presunção ... e privado que têm como estudo os atos do Poder" Executivo ... 2) (2012) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... ção, são eles: povo, território e governo soberano. Um Estado soberano é sintetizado pela ... sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Função Gratificada - FG: I - ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) dois DAS ... Art. 5º O Ministro de Estado da Cidadania publicará, no Diário Oficial da ... 4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.5 1 Assessor DAS 102.4 5 ...
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Versão original
Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... , visa à harmonização das iniciativas do Poder Executivo federal ligadas ao ambiente digital, ... b) cidadania e transformação digital do Governo: tornar o Governo federal mais acessível à ... será regulamentada em ato do Ministro de Estado" de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... ão designados por ato do Ministro de Estado Chefe" da Casa Civil da Presidência da República ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda ... Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e ... - RGPS, serão declarados anistiados pelo chefe do respectivo Poder ... Art. 124. A data ...
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Acórdão Nº 1231883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o ... das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será ... exercida pelas ...
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... legal da associação ser ou ter sido chefe do Poder Executivo de qualquer ente da ... ção associados perante outras esferas de governo, e a promover, judicial e extrajudicialmente, os ...
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... II – o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República ... ência da República e da Secretaria de Governo da Presidência da República, quando se tratar ... para cargos e funções no âmbito do Poder Executivo federal, desde que haja aprovação do ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: I - do Ministério da ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) quatro DAS ... Art. 5º O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... 40. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... ção e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, ... Dos demais dirigentes ... Art. 41. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... , articular, integrar e propor ações de governo e de participação social, inclusive em foros e ... IV - segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: I - do Ministério da Ciência, ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) dois DAS ... Art. 5º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações publicará, ... Art. 51. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... necessário à manutenção da ação de governo; ... X - projeto, um instrumento de programação ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de ...
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Os 'poderes' constituídos
AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... 1. INTRODUÇÃO ... O Estado como de política é dotado de poder político e jurídico cujo exercício decorre de ... em três grandes órgãos: Legislativo, Executivo e Judiciário ... 2. “A SEPARAÇÃO DE ... a existência de três poderes em todo governo: o deliberativo, o executivo e o judiciário. Em ... élgica), quando o presidente, ou o rei, é chefe de Estado e de Governo. O Parlamento deve ser ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... grande parte das demandas tratadas pelo Poder Judiciário. Dados do Conselho Nacional de ... 1.1. Teoria do Estado e a separação dos Poderes ... Todas as ... Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial ” ... Ainda, considerava o ... se destacar a concepção do sistema de governo parlamentarista em que se pode notar uma ... ante o Executivo, tentativas de o Chefe de Governo se sobrepor às Câmaras do Povo, ...
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Acórdão Nº 1365728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. TEMAS Nº 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... AGDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ... PRESTAÇÃO DE ... CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER ... PRÉVIO ... JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. TEMAS ... Nº 157 E 835 DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... ça pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do Gabinete Militar e a do Chefe do Gabinete ... Relações Exteriores, um Secretário Executivo, cabendo-lhe, além da supervisão das ... correspondentes atribuições, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada ... Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou ... atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente ... anualmente em ato do Ministro de Estado Chefe" da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presid\xC3" ...