poder executivo legislativo judiciario
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... , conforme padres estabelecidos pelo Poder Executivo; ... b) um canal legislativo ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... II - exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder; ... III - adotar as providncias inerentes s suas atribuies e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no ... agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ... 2 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... , que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...
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'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
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'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
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'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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'Para alcançar o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Quarto Poder, nada sai de graça', diz Tandera em reunião com políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-02.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram,...
... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... , evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-25.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato...
... competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao ivo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel ... via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Prefeito Municipal, em ...