poder federal estadual e municipal
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... de títulos da dívida pública federal, estadual" ou municipal, ações Debêntures, letras hipotec\xC3" ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... -se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; ... forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios ... CAPÍTULO I Da ... § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... XIII - utilizao do poder de compra do Estado para fomento inovao; ... demais legislaes pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de ... de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... constituídas por: a) membros de Poder ou do Ministério Público; ... b) dirigentes de ... de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ... Parágrafo único. Caberá ... sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder" Executivo disciplinará, em regulamento, as condi\xC3" ... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção e seu preenchimento; exercício de poder" disciplinar sôbre os membros da Bôlsa, imposiç\xC3" ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... ARTIGO 10 ... O Poder Público deverá: ... I - proporcionar a ... de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A ação do Governo Federal, para a execução da presente Lei, ... ção direta ou indireta, federal, estadual, metropolitana ou municipaI; ou ... III - ... ístico serão instituídas por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do CNTur, para fins ... municipal ... ARTIGO 17 ... Do ato que declarar ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... à existência e funcionamento em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal ... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... ão financeira que venha a ser indicada pelo Poder" Executivo federal ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ... ão das despesas na lei orçamentária municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... #Redação dada pela ... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ... ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3" ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, ... úblicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão ... § 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ... , Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos ... uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... econômicos, e de doações feitas pelo Poder" Público; ... XI - reconhecidas pela constru\xC3" ... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela ...