poder legislativo federal estadual e municipal
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 ... CAPÍTULO II Das atribuições do poder público ... ARTIGO 3 ... Compete ao ... as três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementação do Sistema ... as comissões de cultura no Poder Legislativo federal, estadual e municipal, estimulando a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... estadual: ... a) 3% (três por cento) para o ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização ... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas ... ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: ... I - ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem ... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... íticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a ... 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ... I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender ... ìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder ... publicação da respectiva lei federal, estadual", distrital ou municipal que conceder a autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... eleição, na forma da lei complementar estadual ... ARTIGO 15 ... Ao Conselho ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos ...
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... de títulos da dívida pública federal, estadual" ou municipal, ações Debêntures, letras hipotec\xC3" ... estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... -se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ral, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo; ... #Incluído pela Lei nº ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... ônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Poder Executivo autorizado, por intermédio da ... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... necessário auxílio de força pública estadual ... § 1º Para fins do disposto neste ... municipal, observada a legislação específica vigente, ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas ...