poder federal estadual e municipal
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no ... previstos no caput, os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ação direta dos órgãos competentes, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... após a regularização junto ao órgão estadual ... ARTIGO 40 ... As empresas ... órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... estaduais, municipais e do Distrito Federal, das respectivas políticas e planos de ... IV - órgãos e entidades do Poder" Executivo Federal responsáveis pela implementaç\xC3" ... I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de segurança alimentar e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de ... Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... , saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; ... VIII - ... será exigida a autorização do órgão estadual ou federal competente, mediante procedimento ... , quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º ...
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Indeferido
Código Florestal
... nos permetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regies metropolitanas e aglomeraes ... , quando assim declaradas por ato do Poder Pblico, as florestas e demais formas de vegetao ... com prvia autorizao do Poder Executivo Federal, quando for necessria execuo de obras, planos, ... depender de autorizao do rgo ambiental estadual competente, com anuncia prvia, quando couber, do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas municipais, ... em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da ... ênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; ... VII - proteger o patrimônio ... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências ... e à Administração Pública federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO V Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao ... previstas na legislação tributária federal ... § 12. (VETADO) ... "Art. 13. ... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... infringncia a dispositivo da Constituio Estadual, da Lei Orgnica do Distrito Federal ou da Lei ... , em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, para a eleio na qual ... , os rgos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e rgos de contas, o Banco Central ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... 182 da Constituição Federal; ... II - altera as seguintes Leis: ... a) Lei ... ão e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação ... estadual pertinente ... § 2o Os Municípios que não ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poder concedente definirá a destinação específica ... ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art. 2º A Lei ... comum, explorar serviço público estadual de gás canalizado, salvo quando o controlador ... sob controle federal, estadual e municipal serão realizadas na forma prevista no inciso I ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal, nos termos por elas ... § 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre procedimentos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio ... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... da administração pública federal, estadual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... eleição, na forma da lei complementar estadual ... ARTIGO 15 ... Ao Conselho ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, observadas as disposies desta ... Adultos, podendo, para tanto, requisitar do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Lei realizar, nas esferas de governo estadual, municipal e do Distrito Federal, a cada exerccio ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento do ... Art. 3º O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 19/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais ... Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... IV - Conselho Estadual da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou ... ão para celebração de contrato com o poder" público ... § 4º Na hipótese de que trata o \xC2" ... ços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... , instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios para garantir a oferta da ... , sero considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos ... , ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de Alimentao ...