poder legislativo judiciario executivo
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
... prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ... No plano federal, a ... Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder ... Executivo e do Poder ... -
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... A influência dominante dos Poderes Executivo e Legislativo na composição do Poder ... definido por Montesquieu, ao Poder Judiciário" não compete mais somente a resolução das quest\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... á como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no ... prazo de quarenta e cinco dias o Poder Executivo proporá ao Congresso Nacional projeto de lei de ... § 2° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... , evidenciando-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ... V - ... Executivo", a ser utilizado como instrumento de universaliza\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” ... Art. 10. O § 1º do art. 33 da ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-25.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS -A- E -C- DO ART. 896, DA CLT). PRECEDENTES DESTA CORTE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato...
... competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao ivo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel ... via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Prefeito Municipal, em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... (VETADO) ... Art. 2o O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso ... Legislativo Federal as informações e os documentos ... Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do ... Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-18.2006.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível, por parte do Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Executivo ao não impulsionar o processo legislativo concernente à Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos, prevista no art. 37, X, da CF. 2....
... Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Executivo ao não impulsionar o processo legislativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-79.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível, por parte do Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Executivo ao não impulsionar o processo legislativo concernente à Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos, prevista no art. 37, X, da CF. 2....
... Poder Judiciário, conceder indenização decorrente da mora do Poder Executivo ao não impulsionar o processo legislativo ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais, Ate o Limite de R$ 12.367.270.209,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9130, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 5.315.601.510,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9121, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 2.889.369.503,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048605420204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804860-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... da recorrente, cabe ao Poderes Executivo e Legislativo, sendo vedado ao Poder Judiciário ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9723, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario, Executivo e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.788.418.958,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.573.765.892,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9124, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 922.593.453,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48200/2004-0121-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO EXECUTIVO PARA DEFINIR REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da reposição do poder aquisitivo dos servidores, por meio da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é necessário que sejam atendidos dois...
... REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES E OMISSÃO DO EXECUTIVO PARA DEFINIR REVISÃO GERAL E ANUAL DE ... dos servidores públicos, o Poder Judiciário usurpa a competência do Executivo para ar o procedimento legislativo, o que configura ofensa ao artigo 2º da ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-55.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o pedido relativo à indenização pelos prejuízos decorrentes da ausência de revisão geral anual dos vencimentos do ano de 2001, assim como pela recomposição do salário pela variação anual do INPC, seria juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário...
... juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário não poder suprir omissão, ndo os Poderes Executivo e Legislativo no cumprimento do disposto no art ...