politica de credito e cobrança
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e ... ARTIGO 16 ... A cobrança pela prestação do serviço público de manejo ... § 2º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ...
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Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros ... responsável por supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e ... § 1º Na cobrança do crédito inadimplido não se admitirá, por ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à sociedade de ... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os dos Municípios serão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... ão a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 ... § 6º Os custos pela cobrança de que trata o inciso I do § 4º deste artigo serão imputados ao ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ... ção, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público ... § 3º Para ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... II – relação de operações de crédito que serão contratadas, reestruturadas ou ... de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária ... § 3º A redução de incentivos ... Art. 49. A cobrança dos valores devidos pelos Estados no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... á-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... #Redação ... Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria ... ção constituirá reserva monetária, a crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o ... ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às ... nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos ... ções relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, ... documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia...
... CRÉDITO" ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... RESOLUÇ\xC3" ... cobrança ... a transparência da política de preços adotada pela ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... de outubro de 1991, farão jus, até 31 de dezembro de 2029, ao crédito financeiro referido no art. 4º da referida Lei ... Art. 3º O crédito ... ão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança" no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão ... Art. 8\xC2" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de remuneração e de ... responsável pela coordenação da política pública habitacional estabelecer e verificar os ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos ... § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... da carga horária, vedados a cobrança de taxas de qualquer natureza e o cômputo de ... pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal ... , e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Da política tarifária ... ARTIGO 8 ... ARTIGO 9 ... expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de ... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das ... I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o ... a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial; ... XVII - atuar na ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... ência social, consciência sócio-política) ... Art. 5º São objetivos principais do SESI: ... § 2º No caso de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se à ... órgãos nacionais, em estabelecimento de crédito com capital realizado inferior a dez mil vêzes a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... política a ser seguida pelas entidades referidas no artigo ... VII - disciplinar o processo de cobrança de comissões de qualquer natureza para a ... § 4º O rateio do montante de crédito dos participantes em gozo de benefício, ou com ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... -se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério ... fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material ... não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... tecnologias da informação e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, até 31 de ... ão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de trinta dias, contado do término da suspensão ... § 2º A ...