politica de credito e cobrança
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM ... o qual, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... será assegurada por meio de instrumento de remuneração, com cobrança dos usuários, garantida a recuperação dos custos decorrentes da ... por incentivos ou por financiamentos de entidades federais de crédito ou de fomento ... § 2º O acesso aos recursos de que trata o caput fica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... á ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação ... ção na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... política de aquisições e descartes, a identificação e ... ção específica, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco anos; ... IV - ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema ... participantes do SIM Digital a cobrança de comissão de concessão de garantias, em nome ... do SIM Digital e de efetividade da política pública, observado o disposto na Lei nº 13.709, ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de ... que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes ...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ...
- Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... ários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... I - definir ... , inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações; ... X - fixar diretrizes ... a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o inciso XV; ...
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Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a provocação do Judiciário é de ... que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o ...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... aos microempreendedores individuais e às microempresas na cobrança da comissão pecuniária de que trata o § 3º deste artigo, na forma ... constituídas durante a vigência do contrato, de acordo com a política de crédito da instituição participante do Programa.” (NR) ... “Art ...
- Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ...
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Acórdão nº 1.0324.13.004857-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DO ICMS - VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI ESTADUAL Nº 19.971/11 E DECRETO Nº 45.989/12 - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É vedado ao Poder Judiciário extinguir, de ofício, ações de execução fiscal com fundamento no pequeno valor do crédito...
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Acórdão nº 1.0324.13.004857-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DO ICMS - VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI ESTADUAL Nº 19.971/11 E DECRETO Nº 45.989/12 - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. É vedado ao Poder Judiciário extinguir, de ofício, ações de execução fiscal com fundamento no pequeno valor do crédito...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0126.08.012185-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - VALOR INFERIOR A 12.900 UFEMG - DECRETO N. 45.989/2012 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL - COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.1. Mostra-se indevida a extinção do processo sem resolução do...
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 11.962/2021 DA PARAÍBA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE ... JUROS, MULTAS, ENCARGOS FINANCEIROS E À ... CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ... INADIMPLEMENTO ... FINANCIAMENTO ... ém de ingressar em matéria relativa à política de crédito, campos ... infensos à atuação do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... crédito orçamentário ou, em decorrência de ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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Acórdão nº 1.0000.23.228839-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- Em face da indisponibilidade do crédito tributário, o Juiz não pode julgar extinto, de ofício, a execução fiscal por ausência de interesse processual por considerar irrisório o valor...