politica de credito e cobrança
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Acórdão nº 1.0000.23.228839-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- Em face da indisponibilidade do crédito tributário, o Juiz não pode julgar extinto, de ofício, a execução fiscal por ausência de interesse processual por considerar irrisório o valor...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada ... 2. Preliminar de ... 7. Demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da ... porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ... sofreu perseguição de motivação política são desinfluentes para o resultado prático da ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da ... porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ... sofreu perseguição de motivação política são desinfluentes para o resultado prático da ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com as normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é ... de créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do ...
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Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com as normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é ... de créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3" ... pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, ao reconhecer o direito ...
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Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , não configura substituto de ação de cobrança, mas, ao revés, meio idôneo ao cumprimento de ... da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o ...
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Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não configura substituto de ação de cobrança, mas, ao revés, meio idôneo ao cumprimento de ... da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o ...
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Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não configura substituto de ação de cobrança, mas, ao revés, meio idôneo ao cumprimento de ... da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o ...
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Acórdão nº MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a provocação do Judiciário é de ... que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, assim não sendo possível, mediante o ...
- Acórdão nº REsp 890249 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MS 16160 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... o writ estar sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada ... 3. Preliminar de ... 6. Demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ...
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Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a provocação do Judiciário é de ... que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o ...
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Acórdão nº MS 14716 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... a espécie não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da ... porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ...
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Acórdão nº 2009/0199564-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... a espécie não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da ... porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ...
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Acórdão nº MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não consubstanciar típica ação de cobrança, mas traduzir a pretensão de ver cumprido, em ... vinculada à satisfação do direito de crédito (MS 15.623⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe ... que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ...
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Acórdão nº 2010/0079895-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO ... hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da ... porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ...
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO ... ] hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da ... seja porque demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1176709 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (CDA) NÃO INFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... ípio e sua autarquia para efeito da cobrança dessa taxa no âmbito administrativo, exige ... 150, I, da Carta Política Federal, o que denota a natureza constitucional ...
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Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , não configura substituto de ação de cobrança, mas, ao revés, meio idôneo ao cumprimento de ... da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... da União, tais como operações de crédito, contratos de repasse, acordos, convênios e ... XI – estruturação de política de recuperação de custos, em regime de cia, por meio da cobrança" dos serviços de saneamento básico e da definiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , não configura substituto de ação de cobrança, mas, ao revés, meio idôneo ao cumprimento de ... da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o ...
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Acórdão nº MS 15646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a provocação do Judiciário é de ... que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ... -se providenciar o pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante o ...
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Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS ... o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada ... 4. Preliminar de ... 8. Demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos ...