Política de defesa comum
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... de cooperação em áreas de interesse comum como a cooperação jurídica e a extradição; ... ção gradual dos delitos de natureza política como exceção à extradição; ... CAPÍTULO VI ... Do Direito de Defesa" e da Detração ... Do Direito de Defesa ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando condicionada a ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ... respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a que se refere o caput serão definidas de comum acordo entre as partes, devendo estar previstas ... de armazenagem e servirão de apoio à política agrícola e de armazenagem sob a responsabilidade ... Art. 27. O infrator poderá apresentar defesa por escrito, no prazo de quinze dias contados da ...
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Acórdão nº 2015/0217501-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, E 344, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, DE POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR E DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO COMUM
... COMUM" NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESS\xC3" ... penal é resultado de animosidade política ... instaurada no município ... natural, da ampla defesa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida ... caso, a breve exame oral de conversação comum ao alcance da compreensão do excluendo e do qual ... ção, não se permitirá propaganda política" mediante radio-difusão, comícios ou reuniões p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - ... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral ... a) política ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV ... ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... forma da regulação da ANP; XII - código comum" de rede: conjunto de regras para promover a opera\xC3" ... estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), particularmente as ... órgão competente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) previamente à ...
- Acórdão nº 1393 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2015
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... lado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos litígios ... ço público: "Art. 4º A Política ... érsias idênticas com origem comum ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de ... centralizadas de bens e serviços de uso em comum; ... XI - orientar os órgãos e as entidades ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas ... em sua exordial, de perseguição política que lhe fora imposta, prisão e submissão a atos ... 2. Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses ... SEÇÃO IV. Dos ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ... , fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4919-07.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, como na hipótese,...
... 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ... homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... evidente porquanto o mesmo atua, não na defesa do erário, mas sim em nome de um ente público; ... , "a todos e a cada um, como um bem comum, não individualizável, isto é, sem haver ... política (CF, art. 37, § 4.º), e a manutenção da ordem ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força ... ção Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das ... humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força ... ção Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das ... humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar ...