Política de defesa comum
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - ... , coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; ... b) responsável ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação ... #Incluído pela ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... a todas as áreas públicas e de uso comum, com obrigatoriedade de construção de rampas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e ... VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua; ... VIII - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais ... O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... duas questões - o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... ção de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação ... defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de ... Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular; ... II - propor, fomentar e coordenar ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos ... , ainda que com fundamento na legislao comum, ou decorrentes de expedientes oficiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a pichação e inscrição a tinta e a ... o reclamado para, querendo, apresentar defesa em 24 horas, devendo, após transcorrido este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda ... Art ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências ... ça na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as ... Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... eleitoral; o ofendido utilizará, para sua defesa, tempo igual ao usado para a ofensa, nunca ... ão ser utilizados para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é proibida a propaganda, inclusive por meio de ...
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Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... ção de que o aspecto econômico do Mercado Comum do Sul (Mercosul) necessita considerar a ... por meio da ampliação da legitimidade política" e da capacidade de solução pacíica das controv\xC3"érsias, no contexto da defesa comum dos países do bloco ... Palavras-chave ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º ... VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; ... IX - interagir com ... e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Defesa ... § 11. As empresas públicas e as sociedades ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3" ...