portaria 13 76
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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