portaria 13 76
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será ... 18." (NR) ... Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004572720204058502), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800457-27.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RAZÕES
... , nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do ... No caso dos autos, o recorrido, 76 anos, é portador de Adenocarcinoma de próstata ... 13. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... 13. A questão é de extrema importância porque ... 37/66, no art. 39 do Decreto 1.455/76, e na Portaria n. 389/76 do Ministro da Fazenda), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092146820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809214-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000566-72.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR...
... Carta Fiança Bancária nº 2.025.935-3 (fls 76) emitida pelo Banco Bradesco desde março de ... a quitação integral das CDAs 40.2.07.000014-13, 40.6.07.000046-24 e 40-7-07.000003-75, houve a ... de ajustes para cumprimento da portaria PGFN 644/2009. O juízo a quo determinou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00059083120084058100), 26-11-2019
PJE 0005908-31.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6%, PREVISTO NO ART. 15-A DO DL 3.365/1941 (STF ADIN 2.332/ DF). 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido expropriatório por interesse social, para fins de reforma...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... março de 1967 e pelo Decreto-lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, ... DECRETA: ... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 76. Entende-se por Consórcio de Mineração a ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 13. Só poderá ser empossado em cargo dos Serviços ... Art. 76. A antiguidade será determinada pelo tempo ... neste capítulo, e mediante Portaria" publicada no Boletim de Serviço ... Parágrafo \xC3" ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 13 As empresas que desejarem cessar a fabricação ... Art. 76 As empresas que exerçam exclusivamente ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.600000px;}.ls59{letter-spacing:13 ... 004687px;}.h15{height:71.048437px;}.h29{height:76 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 13. Os atos que houverem de praticar-se em ... 685 ... Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 13. Os limites financeiros para atender a despesas ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... Art. 76. Salvo expressa disposição de lei em ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 13. São consideradas formas complementares de ... ção e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura ... Parágrafo ... Art. 76. Após a implantação do núcleo, o fornecimento ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... fundamento nos arts. 13, XIX, 66, e 325-A, do RISTF, para análise de ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 219 ... RE 1067086 / BA ... danoso decorrente ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 13 ... Na cédula B será permitida a dedução das ... Art. 76, Feita a revisão da declaração de rendimentos, ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 8.112/1990, mediante a Portaria n. 293, de 20.08.2012 e publicada no DOU de ... 13. Agravo interno não provido” (MS 19524-AgInt, ... 10768.007175/2009-76, e desde a impetração do Mandado de Segurança, ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... 76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de ... I e II da Portaria 049/2004, expedida pelo Ministério da Fazenda, a ...