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PORTARIA SDSCJ Nº 38 DE 13 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Publicar, resumidamente, conforme Cláusula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, com base na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 14.885, de 14/12/2012, regida pela Portaria SAD/SDSCJ nº 082/20...
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 76 Recife, 21 de abril de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... PORTARIA SDSCJ Nº 38 DE 13 DE ABRIL DE 2022 ... O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
... especificada pelo art.1º da Lei nº 6.321/76, consistente na dedução do dobro das despesas ... , da Lei nº 6.321/1976 foi alterada pela Portaria Interministerial dos Ministérios do Trabalho, da ... 13. A mera pretensão de reforma do julgado não ... -
PORTARIA N° 0408/2015 - CG/PGJ, de 06 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 1 ... PROCURADORIA ...
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PORTARIA N° 0414/2015 - CG/PGJ, de 07 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 1 ... PROCURADORIA ...
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PORTARIA N° 0584/2015 - DGMP-AP, de 07 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 5 ... CONSIDERANDO a ...
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PORTARIA N° 0561/2015 - DGMP-AP, de 05 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 3 ... DIRETORIA ...
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PORTARIA N° 0583/2015 - DGMP-AP, de 07 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 5 ... CONSIDERANDO a ...
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PORTARIA N° 0415/2015 - CG/PGJ, de 07 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 1 ... PROCURADORIA ...
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PORTARIA N° 0416/2015 - CG/PGJ, de 07 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 2 ... DESIGNAR a ...
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PORTARIA N° 0417/2015 - CG/PGJ, de 07 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 2 ... DESIGNAR a ...
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PORTARIA N° 0585/2015 - DGMP-AP, de 07 de maio de 2015.
Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 076 | página 6 ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... III - universidades ... Art. 13. O início do funcionamento de instituição de ... aplicação de penalidades, mediante portaria do Secretário, da qual constarão: ... 76 ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 76. A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-07.2011.5.06.0008), 24-07-2014
EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio cesta-alimentação passou a ser concedido por força de Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, em que expressamente foi salientada a natureza indenizatória da parcela. Não bastasse isso, quando da celebração do acordo coletivo, a CAIXA já era filiada ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador,...
... 6.321/76, de 14.04.1976, desde 20 de maio de 1991, o que ... , porquanto os artigos 74, § 2 º , da CLT e 13 da Portaria n º ... 3.626/91 do Minist é rio do ... - Resolução nº 5565 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Noviembre de 1977
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13". Os produtos orgânicos passíveis de contamina\xC3" ... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 76. Nas unidades de produção e estabelecimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665920204058205), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800566-59.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JOSE CARLOS NOVAIS DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA...
... de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 ao contrato de financiamento dantil da parte autora (Contrato n. 13.0729.187.0000148-76); b) Fixar ainda o prazo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 13 desta Lei, será classificada no GND 9 ... § ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 76 Os recursos de operações de crédito ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTAM AIDONEIDADE MORAL E A DISCIPLINA. ABORDAGEM DE ESPOSAS DOSREEDUCANDOS DURANTE O HORÁRIO DE VISITAS, CONSTRANGENDO-AS NOINTUITO DE OBTER FAVORECIMENTO SEXUAL. CONDENAÇÃO EM REGULARPROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE ATOS OCORRIDOS DURANTE ESTÁGIOPROBATÓRIO. INSTAURAÇÃO
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e ... #Incluído pelo ... fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da ... ARTIGO 76 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028916520194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos
... ao autor a pena de cassação de aposentadoria por intermédio da Portaria nº 502, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União ... definitivo dos PAD's -GPRU/CE 04988.13548/2004-46 e 04905.001739-2002-76, objetos das Portarias SPU/MPOG de ns. 162 e 162/2005, assim também do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da própria RFB n° 773/2013 ... Ressalta que, ... pautado em motivos de força maior, decorridos 13 (treze) dias da requisição, ou seja, em ... 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76 (Cf. art. 65 da IN SRF nº 680/06) ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13, será classificada no GND 9 ... § 4º O ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 76. Os Poderes, o Ministério Público da União e a ...