portaria 13 81
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DECRETO Nº 71136, DE 23 DE SETEMBRO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.785, de 23 de Junho de 1972, que Prorroga o Prazo das Concessões e Permissões para a Execução Dos Serviços de Radiodifusão Sonora que Especifica e da Outras Providencias.
... da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o ... a) decreto de concessão ou portaria de permissão ou indicação do Diário Oficial ... Art. 13 A caducidade das concessões será declarada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127227420184058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0812722-74.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JANAINA BRANDAO ADVOGADO: Marcelo De Sa Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇ
... SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) (grifos acrescidos) ... Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida ... como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 19.02.2013, do Ministério da ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 81. Divulgar resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de ... O Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024754520204058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802475-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GUILHERME DA MATA LUCENA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como ... portanto, a exigência do artigo 6º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, inviabilizando, assim, ... (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) ... § 1 o (VETADO) ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13". Os produtos orgânicos passíveis de contamina\xC3" ... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 81. Quando a mesma infração for objeto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... que é permitido nos termos do caput do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 ... A declaração de ... atos processuais no seu âmbito, como a Portaria RFB nº 1087/2020 (suspensão até 31/07/2020) e ... 13. Assim, não poderia a empresa agravante, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032062320204058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803206-23.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MILENA GUIMARAES LIMA ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. CURSO DE MEDICINA.
... De igual modo, o art 5º, II, da Portaria Normativa n. 07/2013, dispõe que a solicitação ... MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020) ... De igual modo quanto à ... Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e b) a especialidade médica ser definida como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...
... 10 da Lei n.º 6.938/81, em sua redação vigente ao tempo dos fatos, bem ... Federal Leonardo Carvalho, julgado no dia 13/08/2019) ... Também ficou esclarecido que ... Ambientais, de 30 de julho de 2008 e a Portaria de Informação Técnica n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118873420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811887-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: RAFAELA SILVA LUNA TEMOTEO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO
... Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como ... 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é ... 13.0904.185.0004331-05) por todo o período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129838420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812983-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: DEBORA GUILHERME DE ALBUQUERQUE E RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Heriberto Araujo Pereira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. BANCO...
... Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como ... 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é ... 13.0904.185.0004331-05) por todo o período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052458820184058200), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805245-88.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... da UNIÃO, objetivando a anulação da Portaria Normativa nº 05/2016 e os seus atos correlatos ... 81, III, do Código de Defesa do Consumidor que ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; REsp 1.579.536/RS, Relator Ministro ... -
Portarias. PORTARIA Nº 86 CONTRAPARTIDA SAÚDE MENTAL 2023
... 0214-0 ... Rialma ... 10.459.591/0001-13 ... R$ 7.076,25 ... CAPS I ... Portaria 549 de 12 de abril ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e ... 81 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13, será classificada no GND 9 ... § 4º O ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 13. Aos estabelecimentos optantes cumprirá, ainda, ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 4º) ... Prazo de Vigência ... Art. 81. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... ão julgadora foi constituída pelo Reitor em 13.07.2015 (pág. 27). Em 17.09.2015 (pág. 28), o ... (ix) por meio da Portaria nº 0182, de 22.01.2016 (id. 4058500.1984483 - ... Brasília: Brasília Jurídica, 2002, p. 81.) ... Nesse diapasão, o prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113821420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0811382-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800560-86.2019.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Linfoma de Hodgkin CID 30 + CID 10 C 81 desde 2008 ... Ademais, determinou que, em ... Além disso, a Portaria n. 12, de 11 de março de 2019, incorporou a ... 13. Ressalta-se, ademais, que a Portaria n. 12, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049862520204058200), 10-03-2022
AC Nº: 0804986-25.2020.4.05.8200 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DEBORA MELO SARMENTO RODRIGUES ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA....
... inadimplência oriunda do contrato de FIES nº 13.0729.185.0005233/91, relativo à demandante, eis ... quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; ... c) a ... ência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063384320214050000), 12-08-2021
AGTR Nº: 0806338-43.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: ANA FLAVIA GOMES ANGELO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNC
... conforme o art 5º, II e § 1 e 2 da Portaria Normativa 07 de 26/04/2013 do Ministério da ... ência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como ... em: 13/05/2019; 2ª Turma, PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096347320214050000), 09-12-2021
AGTR Nº: 0809634-73.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO AGRAVADO: FERNANDA VASCONCELOS DE SALES MENESES ADVOGADO: CAROLINNE PEIXOTO TEIXEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GEORGE MARMELSTEIN LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA....
... ência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como ... 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: ... em: 13/05/2019; 2ª Turma, PJE ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Dos Conselhos Estaduais de Trânsito ... Art. 13. Em cada Estado, haverá um Conselho Estadual de ... Art. 81. As dimensões autorizadas para veículos, com ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028773820204058200), 10-03-2022
AC Nº: 0802877-38.2020.4.05.8200 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: MARIA LUIZA BALBINO SILVA ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO
... quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; ... e) a ... ência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028493620214058200), 16-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802849-36.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE APELADO: HANNA LETICIA NOGUEIRA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
... , o requisito constante do artigo 6º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, qual seja, de ter ... FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020) ... No tocante ao mérito, a ... ência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072886120194058200), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0807288-61.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO MOURA REGO NOGUEIRA LEAL e outro ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: APELAÇÃO....
... Residência Médica, na forma da Lei nº 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as ... como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 19.02.2013, do Ministério da ... 13. Ainda, considerando o trabalho adicional em grau ...