portaria 15 88
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-12.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional, ao desconsiderar o regime de compensação, ainda que previsto e autorizado por norma coletiva, o fez com base na habitualidade da prestação de horas extras, o que não viola o art. 7º, XXVI, da CF/88, e está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 85, IV, do TST. Recurso de que não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-111640/2000-0002-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FATOS E PROVAS. O perito concluiu que o reclamante laborava em contato rotineiro com produtos químicos (óleos protetivos e lubrificantes e graxas minerais), em condições de risco ocupacional, com exposição em grau máximo, a teor do Anexo 13, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, sendo que os EPI's...
... 15, da Portaria nº 3.214/78, sendo que os EPI's ... 350 do CPC, e; do art. 5º, II, da CF/88. Agravo não provido. 2. NATUREZA DO ADICIONAL DE ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69512/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT) (O.J. 88 da SDI-1/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o...
... (art. 10, II, b , ADCT) (O.J. 88 da SDI-1/TST). Estando a d e cisão regional ... n fundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131645620194050000), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0813164-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EREMITA CASADO LIMA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE...
... Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o ... , assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... 15. Agravo de instrumento parcialmente provido para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18004/1994-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante sua Orientação Jurisprudencial de nº 115, o entendimento de que se "admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não...
... 458 do ... CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. JULGAMENTO ALÉM ... Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, inserta neste a "coleta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015720420204058302), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801572-04.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUREMA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ART. 9º, § 6º DA EC Nº 103/2019....
... das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 03/12/2019, garantindo-lhe o ... Ademais, o art. 40, §20, da CF/88, a que faz remissão o sobredito dispositivo, ... ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021) ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... estão o Procedimento nº 10380724811/2020-88, que trata da exclusão da empresa do Simples ... atos processuais no seu âmbito, como a Portaria RFB nº 1087/2020 (suspensão até 31/07/2020) e ... 15. Embargos declaratórios improvidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013754320204058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...
... 8º, parágrafo único, da CF/88, c/c o art. 1º da Lei 11.699/08 ... Com ... Defende que o art. 4º do Decreto nº 8.424/15 traz em seu bojo um prazo decadencial para ... Quando houve a sustação dos efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015 pelo Decreto ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 15. Todos os produtos orgânicos comercializados a ... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 88. Atestar a qualidade orgânica de produto ou ...
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Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÃVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 115, o entendimento de que se "admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88"....
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido ... NULIDADE DO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15614/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 115, o entendimento de que se "admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88"....
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido ... NULIDADE DO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 115, o entendimento de que se "admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88"....
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 115, o entendimento de que se "admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88"....
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 115, o entendimento de que se "admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88"....
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 115, o entendimento de que se "admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88"....
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXIII - à capitalização ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... e seus Dependentes ... Art. 88. O limite relativo à proposta orçamentária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084675520204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0808467-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: LUCIANO MARTINS MONTEIRO e outros REPRESENTANTE: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO...
... Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o ... , assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... 15. Agravo de instrumento provido para determinar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109077820194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810907-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARAZUL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LC Nº 110
... 149 da CF/88 ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... 1º) ... Note-se, ainda, que a Portaria STN/MF nº 278 de 19 de abril de 2012, que ... 15. Apelação não provida. Sentença mantida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20753-72.2020.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EBSERH . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM MATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . ART. 7º, XXIII, DA CF/88. O Tribunal Regional declarou que
... ART. 7º, XXIII, DA ... CF/88 ... O Tribunal Regional declarou que ... , por se subsumir ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria ... n. 3.214/78. Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028003420174058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802800-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARIA BETANIA LACERDA ADVOGADO: Jonas Laves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE...
... 487, I, do CPC, para anular a Portaria nº 521, de 16/03/2017 (id4058200.1549941) e ... 17, § 2º, do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 15. Os créditos adicionais, ainda que abertos por ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 88. O disposto no art. 87 desta Lei aplica-se aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073724420194058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0807372-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 149 da CF/88 ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... 1º) ... Note-se, ainda, que a Portaria STN/MF nº 278 de 19 de abril de 2012, que ... 15. Apelação não provida. ... PROCESSO ...