14o salario
20100 resultados para 14o salario
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Mais de 1,4 mil servidores da Educação de Mesquita vão receber 14º salário
Agência O Globo -A Prefeitura Municipal de Mesquita pagará 14º salário, em caráter excepcional, este ano, aos funcionários da Educação do município. Ao todo, são mais de 1,4 mil servidores beneficiados pela decisão, que foi publicada do Diário Oficia...
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Mais de 1,4 mil servidores da Educação de Mesquita vão receber 14º salário
Agência O Globo -A Prefeitura Municipal de Mesquita pagará 14º salário, em caráter excepcional, este ano, aos funcionários da Educação do município. Ao todo, são mais de 1,4 mil servidores beneficiados pela decisão, que foi publicada do Diário Oficia...
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Mais de 1,4 mil servidores da Educação de Mesquita vão receber 14º salário
Agência O Globo -A Prefeitura Municipal de Mesquita pagará 14º salário, em caráter excepcional, este ano, aos funcionários da Educação do município. Ao todo, são mais de 1,4 mil servidores beneficiados pela decisão, que foi publicada do Diário Oficia...
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Câmara de Japeri aprova pagamento de 14º salário a profissionais de educação
Agência O Globo -A Câmara Municipal de Japeri aprovou, nesta terça-feira (dia 13), o pagamento do 14º salário para os profissionais da educação da cidade, projeto de lei enviado à Casa pela prefeita Dra. Fernanda. O abono salarial beneficia servidore...
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Projetos que tratam do pagamento de 14º salário do INSS não saem do papel
Agência O Globo -Existem dois projetos tramitando no Congresso que tratam do pagamento de 14º salário para aposentados, pensiosistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): o Projeto de Lei 3657/20, de autoria do Senador Pau...
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Operador de cabral diz que propina do esquema tinha até 14º salário
Apontado como operador do ex-governador Sérgio Cabral, Carlos Miranda estimou em R$ 500 milhões o valor arrecadado desde os anos 1990 por esquemas de desvio de dinheiro público do governo estadual. As informações são da GloboNews. Em depoimento ontem...
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Parlamentares articulam 14º salário no inss, com custo de ao menos r$ 50 bi
mais uma ‘bondade’Deputados federais, inclusive aliados do Palácio do Planalto, pressionam o governo federal a conceder uma espécie de 14º salário a aposentados e pensionistas do INSS. O auxílio consta em um projeto de lei apresentado ain...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10438-84.2016.5.03.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. DIVISOR. O Tribunal a quo determinou que, havendo previsão em norma coletiva de adicional de 100% para o cálculo de horas extras, este deve ser o adicional aplicável ao cálculo do labor extraordinário. Quanto a isso, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o disposto na Súmula nº 340...
... 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, porquanto aplicadas corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. 3. PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO. PLR. INTEGRAÇÃO. O Regional, em contexto fático insuscetível de reexame nesta etapa processual, a teor da Súmula nº 126/TST, asseverou que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-08.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO 14º SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS RECEBIDOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/lp/llb/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO 14º SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS RECEBIDOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42700-36.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. PDVI - REINTEGRAÇÃO. VANTAGEM ANTERIOR A DEMISSÃO. EFEITOS. A questão não diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes do período do afastamento, e sim, à vantagem pessoal (14º salário) que se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante antes da anistia, e a condenação se refere a parcelas devidas somente a partir de maio...
... EFEITOS. A questão não diz respeito aos efeitos financeiros decorrentes do período do afastamento, e sim, à vantagem pessoal (14º salário) que se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante antes da anistia, e a condenação se refere a parcelas devidas somente a partir de maio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-76.2012.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS. VALE ALIMENTAÇÃO E 14º SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS. VALE ALIMENTAÇÃO E 14º SALÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3135-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COISA JULGADA - 14º SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COISA JULGADA - 14º SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000921-22.2015.5.02.0264) 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. GRATIFICAÇÃO - 14º SALÁRIO - NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos
... TÍCKET ALIMENTAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. INTERVALO DA MULHER ... - ART. 384 DA CLT. GRATIFICAÇÃO - 14º SALÁRIO ... - NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - BANCO DE HORAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-98600-89.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ACELORMITTAL BRASIL S.A. - PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... -se nos autos o correto pagamento dos salários do Autor, em face do seu enquadramento em grupo salarial que ensejava a percepção do 14º salário, que não lhe foi pago ... Tratando-se, pois, de parcela assegurada por preceito de lei, incide a parte final da Súmula 294 do TST, ensejando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-87.2012.5.06.0018 (07635-2002-906-06-00-7)), 16-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. Tendo sido suprimida pela ré, desde 2009, a parcela denominada de gratificação espontânea (14º salário), e tendo sido computado no cálculo de liquidação (fl. 621-v) apenas os valores devidos nos anos de 2010 e 2011, restam, de fato, devidas as diferenças correspondentes aos anos posteriores, ou seja, de 2012 até o término do liame empregatício...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-464/1998.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS COMPRADOR PODERES DE MANDO E GESTÃO INEXISTENTES 14º SALÁRIO. Tendo o E. Regional Baiano asseverado que o exercício das funções de comprador não implicavam poderes especiais de mando e gestão, não há como se aplicar as regras do art. 62 da CLT, sendo impossível revolver provas e fatos para se chegar a outra conclusão, inclusive sobre o 14º...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ... COMPRADOR PODERES DE MANDO E GESTÃO INEXISTENTES 14º SALÁRIO ... Tendo o E. Regional Baiano asseverado que o exercício das funções de comprador não implicavam poderes especiais de mando e gestão, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32740-33.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciadas as ofensas legais e constitucionais indicadas, não prospera o apelo. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A teor da Súmula 102, I, do TST, -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do
... Sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST), não merece processamento o apelo. 5. 14º SALÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a indicação genérica de ofensa a dispositivo legal não impulsiona o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-787000/2000-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, "in casu", restaram especificamente apreciadas no acórdão recorrido, não se vislumbra nenhuma possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA 85 DO TST. Tendo o acórdão...
... Ausente prova da efetiva compensação de horas, inviabiliza a aplicação da Súmula 85 do TST ... 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - 14º SALÁRIO ... 3.1 PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a pronunciar quando a alteração contratual ocorreu dentro do período imprescrito ... 3.2. DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-77.2003.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-1 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT - 14º SALÁRIO PROPORCIONAL. ART. 896, -A-, DA CLT - FÉRIAS EM DOBRO. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... OJ 115 DA SDI-1 DO TST ... - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT ... - 14º SALÁRIO PROPORCIONAL. ART. 896, -A-, DA CLT ... - FÉRIAS EM DOBRO. ART. 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11704-94.2014.5.03.0168) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA O Eg. TRT registrou que o trabalho do Reclamante, conquanto externo, não era incompatível com o controle de jornada. Entender de maneira diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula nº 126....
... PAGAMENTO DA PARCELA 14º SALÁRIO" ... O acórdão regional consignou que a parcela 14º salário era paga com habitualidade. Assim, tal pagamento, a teor do art. 457 da CLT, integrou \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 522-97.2014.5.15.0097) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. 14º SALÁRIO E PRÊMIOS. 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. 4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. 14º SALÁRIO E PRÊMIOS. 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO ... 4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1321-18.2010.5.01.0018) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO CONSIDERADO INVÁLIDO. 2. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST. 3. 14º SALÁRIO. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 5. DESCONTOS INDEVIDOS. 6. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista...
... 1. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO CONSIDERADO INVÁLIDO. 2. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST. 3. 14º SALÁRIO. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. 5. DESCONTOS INDEVIDOS. 6. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ... Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE OU 14º SALÁRIO. A parcela participação nos lucros (14º salário) do SERPRO estava prevista no art. 12 da Lei 5.615/70, o qual foi revogado pelo art. 6º, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1425000/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE OU 14º SALÁRIO. A parcela participação nos lucros (14º salário) do SERPRO estava prevista no art. 12 da Lei 5.615/70, o qual foi revogado pelo art. 6º, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14250/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da
... PRÊMIO PRODUTIVIDADE OU 14º SALÁRIO. A parcela participação nos lucros (14º salário) do SERPRO estava prevista no art. 12 da Lei 5.615/70, o qual foi revogado pelo art. 6º, I, do ...