portaria 15 88

Acórdão nº 1.0313.18.015561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABOLUTA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - COMPORTAMENTO AGRESSIVO - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DAS ALTERNATIVAS PELO SUS - PORTARIA N. 324/2018 - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - MUNICÍPIO - GESTÃO PLENA - NÃO VERIFICAÇÃO - ASTREINTES -...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000498820144058003), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0800049-88.2014.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA ISABEL DA CONCEICAO VIANA ADVOGADO: Mirabel Alves Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0800049-88.2014.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores ... termos do Decreto n° 4.887/2003 e da Portaria interna FCP n° 06/2004" ... Tenho que não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...

... participação complementar, conforme artigos 15, 16, 17, 18,24 e seguintes da Lei n° 8.080, de ... , no Ministério da Saúde, através da Portaria" nº 708 e que as Diretrizes Diagnósticas e Terap\xC3" ... e legais a seguir discriminados: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) e da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116183820184058200), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0811618-38.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALPARGATAS S.A. e outros ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA

... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E ... 1º) ... 11. A Portaria STN/MF nº 278 de 19 de abril de 2012, que ... 15. Apelação não provida." ... O embargante alega ...
Acórdão nº 1.0312.15.001907-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RARA (PANICULITE DE WEBER CRISTINAS) - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
Acórdão nº 1.0312.15.001907-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RARA (PANICULITE DE WEBER CRISTINAS) - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1110-85.2011.5.04.0010) 04-12-2018

... 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT, porquanto o Tribunal Regional ... os fins do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 402-10.2016.5.14.0001) 03-10-2018

... 189 da CLT e regulamentado pela NR-15 do MTE, deixando explícita, inclusive, a ... , pois, os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... A conclusão ... ância previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, fazendo, pois, jus ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

... 5º, da Portaria do Ministério da Saúde nº 627, de 26 de abril ... , reitere-se, é a partir do que prescreve a CF/88 que se extrai a ideia de responsabilidade ... 15 ... "O tratamento ao portador da enfermidade é ...
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... Art. 15. A autoridade judiciária poderá, a qualquer ... Capítulo II ... Da competência ... Art. 88. A competência será determinada: ... I - pelo ...
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 15. Compete ao Conselho Estadual de Trânsito: ... I ... Art. 88. A carroçaria dos veículos de transporte de ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319302-07.2018.8.19.0001 (Cível), 01-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (RENAST). INCIDÊNCI

... ENTENDIMENTO ... DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE ... NACIONAL DE ATENÇÃO ... ARTIGOS 198, I, 200, II, DA CRFB/88", 159 DA CLT, ... 1º DA LEI Nº 9.782/99 E 6º, 7\xC2" ... 6º e pelos artigos 15 a 18 ... da Lei nº 8.080/90, devem ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005332120194058200), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800533-21.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LAUDENIZE DA SILVA CABRAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...

... clínico do SUS - Lei nº 8.080/90 e CF/88; b) omissão quanto ao art. 1º da Lei 12.732 de ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 15. Das microempresas e empresas de pequeno porte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...

... portaria de fl. 02 e Memorando n.º 5523/2010 - IPL 203/09 ... (processo administrativo n.º 51240.000419/2000-88"), tendo sido designado, para atuar na fiscalizaç\xC3" ... 15. É verdade, registre-se, que foram ...
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO. ORDEM...
Acórdão nº 1.0183.18.003511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRATAMENTO DE MENOR FORA DO DOMICÍLIO - SOLIDARIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO ORIUNDO DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - PEDIDO GENÉRICO - DECOTE - MULTA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de ... 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico ... deliberação do CONITEC, foi expedida a Portaria nº 91 de 27 de dezembro de 2018 do SUS, que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103457820214050000), 30-11-2021
PJE 0810345-78.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INÍCIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM PRAZO SUPERIOR A DEZOITO MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCELLO VIEIRA GONCALVES DE BRITO em face de decisão que, nos autos de ação...

... Estado da Saúde (encontra-se no rol da Portaria Conjunta nº 02/2011-SAS/SGTES); e) inexiste ... 6º, art. 25, ambos da CF/88 e a Art. 6º B, § 3o lei 10.260/2001 ... Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª T., j. em 15/12/2020 ... Ocorre que, no caso em tela, consta ...
Acórdão nº 1.0471.18.001847-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (AUTISMO) - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/adolescente, a quem deve dar...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023968720164058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802396-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...

... ício, vale ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, ... 1º, 18, 29, 31, § 1º, e 75 da CF/88; bem como os arts. 1º, § 3º, III, e 59, da Lei ... a nota 8.5 e apenas deixou de atender os itens 15 e 16 por não divulgar, respectivamente, a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 96-05.2018.5.09.0585)
AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA DECIDIDA EM IRR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE.

... na Norma Regulamentar 16, anexo 5, da Portaria 1.565/2014 ... Com todo respeito à ... 7º, XXVI, da CRFB/88 ... 4 - ... Nesse passo, na ... tese jurídica (Tema Repetitivo nº 15) segundo a qual, " ... Diante das ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática constitucional
... 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União ... (0,20) e das comunicações telefônicas (0,15), ressalvada a existência de ordem judicial ... ) Determinado Ministro de Estado editou portaria detalhando as disciplinas que deveriam integrar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...

... termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do ... 88, além de todo o sistema normativo que regula e ... 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162555720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816255-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA AMELIA PESSOA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823503-24.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE (OPDIVO). 1. Trata-se de...

... termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do ... 88, além de todo o sistema normativo que regula e ... 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ...