portaria 15 88
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151881220164058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815188-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" ... 1º) ... Note-se, ainda, que a Portaria STN/MF nº 278 de 19 de abril de 2012, que ... 85, § 11 do CPC ... 15. Apelação improvida ... Vistos etc. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097750420194058200), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809775-04.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OMAR EMIR ALVAREZ ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃ
... 71, III, CRFB/88), sem que tenha apontado qualquer pecha de ... 1.012, §4º do CPC/15. Sustenta que não obstante o STF ter aprovado a ... se aposentado desde julho/2005, conforme Portaria/R/SRH/Nº 888, de 05/07/2005, publicada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000690820214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800069-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto e outro ADVOGADO: Greyciane Maria Pires Lira ADVOGADO: Ingrid Dias Da Fonseca ADVOGADO: Clara Bilro Pereira De Araujo ADVOGADO: Paulo De Souza Coutinho...
... artigos 23, V, 193, 205, 206, 208, todos da CF/88; c) a Portaria nº 535/2020 e as novas regras por ... ária de PE, nos autos do processo nº 0800420-15.2020.4.05.8303 (que indeferiu a tutela de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... º, "caput" e §2.º, ambos da Lei n.º 7.661/88; (v) a instrução processual não demonstrou a ... Ambientais, de 30 de julho de 2008 e a Portaria de Informação Técnica n.º ... relacionadas no artigo 2o da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de ... 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico ... completar, em 11.09.2018, através da Portaria nº 24, a UNIÃO resolveu " incorporar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08026825420144058300), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE 852.475/SP. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Cuida-se os autos de pretensão de ressarcimento ao erário promovida pelo INSS contra João Moreira Milfont, Eli...
... 351-6, 42/105.746.497-7, 42/117.903.172-2 e 88/134.372.822-0, em razão da concessão ... portaria, seu trabalho consistia apenas em alimentar o ... foi estabelecida apenas entre 01/08/1980 a 15/08/1980, conforme Relatório Conclusivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10518-63.2016.5.15.0093) 14-03-2018
... 102, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento ... provido ... INVALIDADE. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 , DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DE 28.3.2007. NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido ... NULIDADE DO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15614/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido ... NULIDADE DO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88". Recurso não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004580520214058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800458-05.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO...
... ílio-doença do impetrante, no prazo de até 15 (quinze) dias, com data de cessação (DCB) ... 10 da Portaria Conjunta n.º 02/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XXIII - à capitalização ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... e seus Dependentes ... Art. 88. O limite relativo à proposta orçamentária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020563620174058201), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0802056-36.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ROSEANE RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO: Hans Kelsen Galdino De Caldas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... 40, da CF/88, nos termos das regras anteriores à edição da ... ído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) ... § 15. O regime de previdência ... REGIME EXTINTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 559/2013-FUNPRESP-LEG. PUBLICAÇÃO DO DOU EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....
... de Anistiado reconhecido por meio da Portaria n° 1547, publicada no DOU em 19/09/2006 após ... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/06/2018) ... Ultrapassada a prejudicial, vou ao ... 37, parágrafo 6º, da CF/88. Cai por terra, então, a tese defensiva no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018335420204058500), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801833-54.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILDO FRANCISCO DE MOURA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... (de 09/10/85 a 28/05/87), DESO (de 27/06/88 a 05/03/97) e PAN MARINE (de 14/03/05 a 30/08/05 ... de tolerância, conforme o anexo XI da NR 15, descritos no referido inciso ... No entanto, ... ambientais, conforme NR-15, dada pela Portaria 3214/78, não foram evidenciados [sic] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091757620164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809175-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REAJUSTE AOS...
... ído pela Lei 13.317/16, através da Portaria Conjunta nº 01, de 21 de julho de 2016, assinada ... a previsão orçamentária do PL n.º 2648/15 contida no ANEXO V, item II, subitem 2.2., da Lei ... , em obediência à velha e boa legalidade (CF/88, arts. 5º, II, e 37); ... e) sobre o reajusto ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 15. A obtenção de consentimento prévio informado ... Art. 88". Obstar ou dificultar a fiscalização das obriga\xC3" ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... 196 da CF/88, para fazer jus ao tratamento de saúde, o ... 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico ... á recomendada pelo CONITEC e expedida a Portaria nº 50/2015, do Ministério da Saúde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027337120194058500), 22-03-2022
PJE 0802733-71.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE 24 HORAS CONCEDIDO PELA FUSEX NO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DA ANTIBIOTICOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO URINÁRIA E TREINAMENTO DA FAMÍLIA NO MANUSEIO DA GTT. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO 24H. AUSÊNCIA. 1. Apelação da União interposta contra sentença que julgou...
... 85, § 8º, do CPC/15. Em razão da sucumbência recíproca, a parte ... ao Exército, estando regulamentado na Portaria 048-DGP, de 28 de fevereiro de 2008 ... "A ... A pericianda é a idosa de 88 anos, interditada desde maio de 2012, sendo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.200000px;}.ls66{letter-spacing:15 ... {margin-left:-656.226400px;}._24{margin-left:-88 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão nº 1.0439.17.004703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - PORTADOR DE DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RITALINA - RISPERIDONA - EFICÁCIA E EVIDÊNCIA COMPROVADAS - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- Em observância ao artigo 6º, inciso II, do artigo 23, e artigo 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento
... - CBAF, conforme anexos I e IV da RENAME (Portaria GM/MS n 1.555/2013, artigos 8, 9 e 10). O ... 485, VI, do CPC/15. Deixo de condenar o autor, menor impbere, ... (artigos 6, 23, II e 196, todos da CF/88) de prestar atendimento adequado ao cidado, desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022443720144058200), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802244-37.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZELIA REGIS DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 93, IX, da CRFB/88, ao art. 489, § 1º, IV e VI, e ao art. 926, do CPC/15, ao afastar, injustificadamente, a aplicação de ... áter genérico, foi dito no voto que "a Portaria FUNASA n.º 257, de 27/abril/2011, que divulgou o ...