portaria 204 2008
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 5o do Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a ser o valor da primeira faixa da ... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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Decisão da Presidência nº 2821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... 9.717/1998, do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 204/2008 e de suas posteriores alterações ...
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Decisão monocrática Nº 1387419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Portaria ME/SEPRT nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, com ... 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; ... b) da vigência de norma ...
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Decisão monocrática Nº 46604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 103/2019. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA N. 1.348/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. ALEGADA ... 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; ... b) da vigência de norma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 204 Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos ... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ...
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Decisão monocrática Nº 710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... de concessão de liminar, contra a Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, do ... 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; ... b) da vigência de norma ...
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Decisão da Presidência nº 2884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... 4º da Portaria MPS n. 204/2008, até julgamento final da ...
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Decisão monocrática Nº 46604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... 103/2019. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA N. 1.348/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ... 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; ... b) da vigência de norma ...
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Decisão da Presidência nº 2440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... 9º, da Lei nº 9.717/98, bem como à Portaria nº 204/2008 e Portaria nº 402/ São os ...
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Decisão da Presidência nº 2906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... ária a requisitos dispostos na Portaria MPES 6.209/1999 e na Portaria Conjunta ... PGFN/RFB/INSS n.º 1/2013 e Portaria MPS n.º 204/2008, ou e em qualquer ato normativo infralegal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as ...
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Decisão da Presidência nº 2490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2017
... l°, lU; Portaria nO 204/2008, art. 5°, VI; Portaria nO 402/2008, ...
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Decisões Monocráticas nº 1138362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... 9.717/98 (c/c o Decreto nº 3.788/01 e a Portaria MPS nº 204), como condição para a prática dos ... nº 3788/2001 e da Portaria MPS nº 204/2008, pois se apresentam dentro dos lindes fixados na ...
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Decisão da Presidência nº 2884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... a Lei 9.717/98, o Decreto 3.788/2001 e a Portaria" (MPS) 204/2008 (com posteriores alterações) imp\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1439591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a Portaria ME/SEPRT nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, com ... DECRETO 3.788/2001. PORTARIA MPS 204/2008 E ALTERAÇÕES ... 1. A controvérsia ...
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Decisão da Presidência nº 808352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... 3.788/2001 e da Portaria n. 204/2008 do MPS, e, em consequência, a ...
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Decisão da Presidência nº 1007271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... LEI 9.717/ DECRETO 3.788/2001 ... PORTARIA MPS 204/2008 E ALTERAÇÕES. 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 808352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... 3.788/2001 e da Portaria n. 204/2008 do MPS, e, em consequência, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001470220214058303), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800147-02.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA EMBARGOS DE...
... 1º da Portaria ME/SEPT 1.348 de 03.02.2019, com as devidas ... 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008 ... 3. Ao ... -
Decisão monocrática Nº 1427841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Marco Aurélio, j. 29.10.2007, DJe, 10.4.2008), o STF firmou entendimento, seguido por este ... LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIA MPS 204/2008 E ALTERAÇÕES ... 1. A ...
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Decisões Monocráticas nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... Decreto 3.788/2001 e das Portarias MPS 403/2008 e 204/2008; (e) a declaração de nulidade da ... Pondera que o art. 22 da Portaria MPS 403/2008, ao exigir a prévia aprovação da ...
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Decisão da Presidência nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... Decreto 3.788/2001 e das Portarias MPS 403/2008 e 204/2008; (e) a declaração de nulidade da ... Pondera que o art. 22 da Portaria MPS 403/2008, ao exigir a prévia aprovação da ...
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Decisão da Presidência nº 2268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 4° da Portaria MPS n° 204/2008, por violação ao pacto ...
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Decisões Monocráticas nº 2268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 4° da Portaria MPS n° 204/2008, por violação ao pacto ...