portaria 231 88
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...