portaria 231 88
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL....
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2010
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL....
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL....
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL....
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS LAUDOS PERICIAIS. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL....
... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ... -
Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0002226-43.2001.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2011
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... 231, caput, e §§ 4° e 6°, dispõem que: ... 'São ... não é 'gestora' da Nação, por uma portaria, considere imprestável um registro imobiliário, ... 231, § 6º, ambos da CF/88 como autorizadores da quebra de todo o sistema ...