portaria 48 88
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 48 ... Nenhuma estação de radiodifusão ... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 88 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 48. Os servidores ativos beneficiários da GDAPMP ... Art. 88. O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... órgão de divulgação determinado em portaria" do Presidente; ... IX - colaborar na elabora\xC3" ... ARTIGO 48 ... #Revogado pelo Decreto nº 11.250, de ... ARTIGO 88 ... Quinquenalmente, as Juntas Comerciais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 88 desta Lei e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... ARTIGO 48 ... Considera-se ambiciosa, a lavra ... ARTIGO 88 ... Ficam sujeitas à fiscalização direta ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de ... coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei ... V- inclusão no regime ... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VII - Auxiliar de Portaria; ... VIII - Servente ... § 1° Os ... Justiça Federal ... ARTIGO 48 ... Os Juízes Federais e os Juízes ... ARTIGO 88 ... São criados, no quadro da Justiça ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 48 ... Salvo o disposto no § 1° do artigo ... ARTIGO 88 ... Negada a extradição, não se ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ção das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... ARTIGO 48 ... É instituída a Taxa de Fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De decisão proferida em processos ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... ARTIGO 88 ... Fica criado, na secretaria, diretamente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 48 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 88 ... São diretrizes da política de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 48 ... Na hipótese de mercadoria, cuja ... ARTIGO 88 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... , podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento ... 88 ... A competência será, de regra, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua ... ARTIGO 88 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... 48 ... Os estatutos fixarão a competência do ... ARTIGO 88 ... As sociedades seguradoras e os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... Disposições especiais ... ARTIGO 88 ... No processo por crimes praticados fora ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 48 ... Se objeto de conhecimento regularmente ... 88", caput); e ... II - descumprimento de obriga\xC3" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 48 ... O foro de domicílio do autor da ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 48. A partir de 1o de abril de 2008, a Lei no ... Art. 88. Fica instituída a Retribuição por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho ... ARTIGO 48 ... O aposentado por incapacidade ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 48. O registro da CRF produzirá efeito de ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 88. Na hipótese de imóveis destinados à Reurb-S ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 48. É atribuição do cargo de Analista de ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... Art. 88. O art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... 48 ... Observar-se-ão, quanto ao Imposto ... exercer as atribuições de que trata o artigo 88, desta Lei, no âmbito federal; ... o) ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza