portaria 48 88
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013751520214058302), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0801375-15.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: UILMA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Maria Vitoria Da Costa Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva...
... brasileiros, conforme estabelecido pelo artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e ... 109, § 2°, da CF/88" deve ser aplicada inclusive em casos de impetraç\xC3" ... Médicos - REVALIDA, regulado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/11 ... O ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {margin-left:-656.226400px;}._24{margin-left:-88 ... ;}.fsb{font-size:44.000000px;}.fs7{font-size:48 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 689-34.2013.5.02.0252) 26-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Estando o acórdão regional em consonância com o...
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ... ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... espanhola', que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não ... 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012201220214058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801220-12.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ROGERIA SUELY MOURA VIEIRA ADVOGADO: Maria Vitoria Da Costa Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de Porto Alegre, CNPJ nº 05.419.025/0001-48; PROCURAR - Cooperativa de Profissionais de ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... , Afrânio Ferreira de Arandas, CPF 020.755.144-88 (processo 18210.720041/2015-09); ... c) de seu ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... 48-SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068344720204058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806834-47.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NAURITA DO NASCIMENTO PINHEIRO ADVOGADO: Bruno Tyrone Souza Virginio Cabral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... 2º da Portaria Conjunta nº 3/2020 e, em caso de preenchimento, ... 5º, LXXVII, da CF/88. Pois mesmo após a sentença a impetrante não bteve resposta do INSS ... Os artigos 48" e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88) ... Aduz que o agente eletricidade só ... vca - 220 vca - 127 vcs - 110 vca e 125 vcc - 48 vcc - 24 vcc). O empregado encontra-se em ... Ministério do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, onde ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ... 88 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004276420214058305), 28-09-2021
PJE 0800427-64.2021.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ALANNE PRISCILA FEITOSA SILVA, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para condenar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105804120164058400), 14-09-2021
PJE 0810580-41.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS INVESTIGADAS TAMBÉM NA SEARA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS AOS DEMANDADOS POR ESTE MESMO E.TRF5. PROVAS CONSIDERADAS NULAS DESDE O NASCEDOURO EM FACE DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS MESMAS PROVAS PARA SUBSIDIAR CONDENAÇÃO
... 2º da Portaria" n.º 008/2014, na redação dada pela Portaria n.\xC2" ... 5º, XII, CF/88). RECONHECIMENTO PELO MPF. NÃO CONVALIDAÇÃO ... Turma, DJE - Data::17/09/2015 - Página::48.) ... 12. Tendo havido o trânsito em julgado ... -
Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068789120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806878-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MAURICIO APARECIDO MARTINS SOARES ADVOGADO: Claudia Maria De Paiva Barnabe Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805875-42.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... brasileiros, conforme estabelecido pelo artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases ... Portaria Ministerial nº 278, de 11 de novembro de 2011 ... 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e a ... -
Acórdão nº 0014135-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... 2º, da Portaria nº 144/2012, do ... INEP e sua aprovação para ... 205 da CF/88). Precedentes ... jurisprudenciais. Concede-se a ... forma da Portaria nº 144/2012, no prazo de 48 horas. Segurança concedida ... Vistos, ...
- Acórdão nº 772813 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010401220204058308), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801040-12.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: CARLA LETICIA SILVA ROCHA ADVOGADO: Claudia Maria De Paiva Barnabe Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... Lembra que a Portaria" Ministerial nº 278, de 11 de novembro de 2011, j\xC3" ... 2º da Lei nº 13.959/2019 e no art. 48 da Lei nº 9.394/96. Anota que não há que se ... 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e a ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 20, inc. VI, e 48, inc. V, ambos da CF/88, de modo que é vedado ao ... ítica pública para a pesca, por meio da Portaria 26, de 28/07/1983, da Superintendência do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 48 ... A isenção de vinte e quatro mil cruzeiros ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 48. O requerimento de concessão de lavra será ... Art. 88. A participação nos resultados da lavra será ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... Convênios, Acordos ou Ajustes ... Art. 48. Os serviços de interesse recíproco dos ... Art. 88. As operações de crédito dependem de ...
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Acórdão nº REsp 1267812 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, XXXVI, da CF⁄88, a matéria infirmada é eminentemente ... à Caixa Econômica Federal - CEF (Portaria 48⁄88, do extinto Ministério da Habitação, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 5º, II, e 37, caput, da ... CF/88, art. 2º, caput, e incisos VII, VIII, IX e X, da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 219 ... RE 1067086 / BA ... administrativo, ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Acórdão nº 0024374-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... 2º, da Portaria nº 144/2012, do INEP e sua aprovação para o ... fundamental à educação (art. 205 da CF/88). Precedentes jurisprudenciais. Concede-se a ... forma da Portaria nº 144/2012, no prazo de 48 horas. Segurança concedida ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 177 ... RE 1070522 / PE ... Sob a óptica ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ...
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Acórdão nº 0013589-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2016
... conclusão de ensino médio, conforme previsão do art. 2º, da Portaria nº 144/2012, do INEP e ... sua aprovação para o curso superior que ... ão do ensino médio, na forma da Portaria nº 144/2012, no prazo de 48 ... horas. Segurança concedida ... Vistos, relatados e discutidos estes ...