portaria 97 2008
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Acórdão nº 2003.34.00.000959-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... Alega a apelante, em síntese, que a Portaria 843/90 não é instrumento hábil a embasar a ... ícia que lhe foi conferido pelas Leis 9.478/97 e 9.847/99 para o controle e fiscalização da ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 26/02/2009) ... PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão nº 2003.34.00.000959-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... Alega a apelante, em síntese, que a Portaria 843/90 não é instrumento hábil a embasar a ... ícia que lhe foi conferido pelas Leis 9.478/97 e 9.847/99 para o controle e fiscalização da ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 26/02/2009) ... PROCESSUAL CIVIL E ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ...