portarias cat
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Acórdãos nº 1000189-94.2015.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... Constituindo-se as Portarias CAT em uma espécie das fontes da legislação tributária (art. 96 daquele codex), trazendo prestações positivas a ...
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Acórdãos nº 0132869-35.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... Constituindo-se as Portarias CAT em uma espécie das fontes da legislação tributária (art. 96 daquele codex), trazendo prestações positivas a ...
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Acórdãos nº 0136291-18.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... magnéticos apresentados, necessários à apuração do ICMS no período, não se ajustavam ao formato exigido nas Portarias CAT nºs 17/99 e 99/05. O juízo de primeiro grau manteve a parte do Auto ... de Infração e Imposição de ...
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Acórdãos nº 0085526-33.2003.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... O procedimento de ressarcimento ainda passou a ser regulado pelos artigos 248 e 249 do RICMS e pelas Portarias CAT 17/99, 63/99 e seguintes. Reconhecido, assim, o direito de aproveitamento desses créditos, deve ser garantido à ...
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Acórdãos nº 9081147-90.2003.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ainda passou a ser regulado pelos artigos 248 e 249 do RICMS/1991 (artigos 269 e seguintes do RICMS/2000) e pelas Portarias CAT 17/99, 63/99 e seguintes. Reconhecido, assim, o direito de aproveitamento desses créditos, deve a impetrante sujeitar-se às ...
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Acórdãos nº 0103587-78.2013.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... Constituindo-se as Portarias CAT em uma espécie das fontes da legislação tributária (art. 96 daquele codex), trazendo prestações positivas a ...
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Decisão da Presidência nº 757795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2009
... restituição do crédito tributário, se faz necessário o reexame da legislação local aplicada (Decretos nºs 33.118/91 e 42.039/97 e Portarias CAT-45/96 e CAT-83/91) ... Providência vedada na instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4 ... Por outra ...
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Acórdãos nº 1012451-52.2017.8.26.0161 de 6ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... possuem preço final a consumidor autorizado ou fixado por autoridade competente” e inclusive relaciona as Portarias CAT que fixavam, à época das operações autuadas, os preços finais ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Decisão da Presidência nº 528810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2009
... à legitimidade da parte para o pleito, se faz necessário o reexame da legislação local aplicada (Decretos nºs 33.118/91 e 42.039/97 e Portarias CAT-45/96 e CAT-83/91) ... Providência vedada na instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ... Isso posto, e ...
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Decisão da Presidência nº 583641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2009
... restituição do crédito tributário, se faz necessário o reexame da legislação local aplicada (Decretos nºs 33.118/91 e 42.039/97 e Portarias CAT-45/96 e CAT-83/91) ... Providência vedada na instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ... Isso posto, e ...
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Decisão da Presidência nº 495081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2009
... restituição do crédito tributário, se faz necessário o reexame da legislação local aplicada (Decretos nºs 33.118/91 e 42.039/97 e Portarias CAT-45/96 e CAT-83/91) ... Providência vedada na instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ... Isso posto, e ...
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Acórdãos nº 0225533-85.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... Portarias CAT 17/99 e 99/05 e do RICMS/00 Ausência de demonstração da regularidade da apropriação dos créditos Presunção de ...
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Acórdãos nº 0132866-80.2011.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... Portarias CAT 17/99 e 99/05 e do RICMS/00 Ausência de demonstração da regularidade da apropriação dos créditos Presunção de ...
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Acórdãos nº 1044729-13.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... Portarias CAT 106/2013 e 83/2015. Postula a manifestação explícita destas normas. Eis o breve relato. À luz do artigo 1.022 do CPC/15, os ...
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Acórdãos nº 1004984-09.2016.8.26.0597 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO determinadas mercadorias, elencadas em Portarias, entrarem no território paulista, atribuindo à autuada a condição de sujeito passivo por substituição, ou seja, ...
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Acórdãos nº 1001178-32.2017.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2020
... 124), a autuada singelamente respondeu que a documentação não estava disponível para apresentação (fls. 125). As Portarias CAT e Decretos são espécies das fontes da legislação tributária (art. 96 do CTN) e veiculam prestações positivas ...
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Acórdãos nº 1040138-19.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Tampouco a exigência fazendária pode se fundamentar nas Portarias CAT 15/2003 e 29/2011, uma vez que se tratam de atos administrativos hierarquicamente inferiores ao próprio ...
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Acórdãos nº 1040138-19.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Tampouco a exigência fazendária pode se fundamentar nas Portarias CAT 15/2003 e 29/2011, uma vez que se tratam de atos administrativos hierarquicamente inferiores ao próprio Decreto ...
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Acórdãos nº 1024758-91.2015.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 2012, conforme disposto nos artigos 13, II, e 35-A da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redação dada pelas Portarias CAT-161/11, de 05 de dezembro de 2011, e CAT-24 de 27 de fevereiro de 2012, respectivamente.[ ... ]” Pois bem. Essa forma de coerção ...
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Acórdãos nº 9173459-22.2002.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... 41.653/97, 42.039/97 e 43.853/99 e Portarias CAT nº.s 17/99 e 63/99. Consoante se colhe do aresto, a impetrante não pleiteia propriamente o direito à restituição - já previsto no ...
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Acórdãos nº 3005303-37.2007.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... substituição tributária por antecipação, tomou qualquer das providências preconizadas nos artigos 246 A/248 e das Portarias CAT 17/98 e 63/99.” ( ... ) “ ... eventual restituição de tributo pago em excesso ou mesmo o direito ao creditamento depende da ...
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Acórdãos nº 1000727-75.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... creditamento de energia elétrica, sem desconsiderar, contudo, eventuais deliberações administrativas que o permitem (Portarias CAT 01/2001 e CAT 01/2007), se preenchidos os requisitos exigidos pelo Fisco para tanto. Portanto, o suposto defeito de ...
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Acórdãos nº 1009212-69.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... em decorrência de creditamento indevido de ICMS, após auditoria dos documentos fiscais elaborados nos termos das Portarias CAT nº 17/99 e 99/05. A r. sentença de fls. 394/401 julgou os embargos parcialmente procedentes , apenas ...
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Acórdãos nº 1057300-11.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... Imposição de restrições, pelo Fisco, consubstanciadas nas Portarias CAT 223 e 224, DE 2009, com sucessivas alterações. Legitimidade das restrições. Ofensa ao princípio da ...
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Acórdãos nº 9153562-71.2003.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... ao afastamento dos procedimentos previstos nos Decretos Estaduais 41.653/1997, 42.039/1997, 43.853/1999 e nas Portarias CAT 17/1999 e 63/1999. A impetrante, ora embargante, alega que o acórdão contém os seguintes vícios: (i) é ...