portarias cat
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Decisão Monocrática nº 2007/0224311-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... restrições impostas pela Administração (art. 249, II e III, do RICMS; Decretos 41653/97, 42039/97 e 43853/99 e Portarias CAT 17/99 e 63/99) - Inadmissibilidade - Jurisprudência do STF que afasta a pretensão expendida na ação - Art. 150, § 7º, da CF (com a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0030172-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Alega-se negativa de vigência do art. 535, II, do CPC. Aduz que o acórdão de origem julgou válido ato de governo local, no caso, as Portarias CAT 83/91, 17/99 e art. 270, do RICMS, violando, assim, o art. 10, da LC 87/96 ... Sustenta, em síntese: a) o aresto foi omisso, pois ao aplicar a ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Gabinete do Controlador Geral, 113 ofícios, 199 manifestações técnicas-despachos e informações, 19 ... Portarias Administrativas, 4 Minutas de Decreto e encaminhamento de 3 Acordos de Cooperação ... Técnica. Das Ações da Assistência Policial Civil - A ...
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Acórdãos nº 0140896-70.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Aplicação das Portarias CAT 17/99 e 99/05. Necessidade de documentação em arquivos magnéticos conforme determinação das Portarias. Certidão ...
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Acórdãos nº 0073207-33.2003.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... de ICMS a maior para a fonte retentora Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A., sem as restrições previstas nas Portarias CAT 17/99 e 63/99 e nos Decretos n. 41653/97, 42039/97 e 43853/99, e sem aplicação das respectivas sanções, tudo corrigido ...
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Acórdãos nº 0003907-67.2015.8.26.0483 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... íza entendeu que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nos Decretos Estaduais n° 54.976/09 e 55.029/09 e nas Portarias CAT indicadas na inicial, já que apenas alteraram a forma e prazo de pagamento do imposto, e que não há fato gerador ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... ência Social chegou a divulgar para as empresas as ocorrências acidentárias que seriam utilizadas no cálculo do FAP, o que se deu pelas Portarias MPS ns. 232/2007 e 269/2007, quando foi possível identificar várias ilegalidades, como utilização de doenças não acidentárias ... Em ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... ência Social chegou a divulgar para as empresas as ocorrências acidentarias que seriam utilizadas no cálculo do FAP, o que se deu pelas Portarias MPS ns. 232/2007 e 269/2007, quando foi possível identificar várias ilegalidades, como utilização de doenças não acidentarias ... Em ...
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Acórdãos nº 0024752-08.2014.8.26.0564 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Ou seja, a embargante deixou de agir de acordo com a legislação fiscal (RICMS/00 e Portarias CAT 17/99 e CAT 99/05) que contém os procedimentos necessários à apuração do valor do imposto a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0065580-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 166 do Código Tributário Nacional Lei Complementar n. 87/96, e Lei Estadual n ... 6.374/89 Decreto Estadual n. 43.853/99 Portarias CAT 17/99, 63/99, 88/00 e 47/01 Ainda que se possa por reparos ao decreto estadual e as portarias, impossível a concessão da ordem, por ...
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Decisão da Presidência nº 672258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2009
... ÁRIO NACIONAL LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 DECRETO ESTADUAL Nº 43.853/99 PORTARIAS CAT 17/99, 63/99, 88/00 e 47/01 Ainda que se possa por reparos ao decreto estadual e às portarias, impossível a concessão da ordem, por ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0119081-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restrições impostas pela Administração (art. 249, II e III, do RICMS; Decretos n°s 41653/97, 42039/97 e 43.853/99 e Portarias CAT n°s 17/99 e 63/99) - Inadmissibilidade - Jurisprudência do STF que afasta a pretensão expendida na ação - Artigo 150, § 7o, da CF (com a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Por seu turno, o RICMS, em seus arts. 269 e 270, prevê: ... As portarias CAT 17⁄99 e 63⁄99 regulamentam as restituições aqui concedidas ... Como se trata de uma liberalidade estatal, é possível se fazer as ...
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Acórdãos nº 0005289-32.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... apelada não juntou aos autos os arquivos magnéticos em conformidade com a legislação pertinente (Portarias CAT 17/99 e 99/2005) que comprovassem ser legítimo o aproveitamento do crédito; que não houve ...
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Anexos
... 192 do CTN) e, quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, devem ser observadas as Portarias do CAT e demais normas emanadas da Fazenda Estadual sobre a matéria. Deve haver arquivamento de cópia do imposto recolhido em pasta própria, com ...
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Acórdãos nº 1030721-76.2014.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... “DIREITO ADMINISTRATIVO. ICMS. Suspensão da eficácia de inscrição estadual. Possibilidade. Exegese das Portarias CAT nºs. 95 e 96, na Lei Estadual nº 6.374/90, artigo 20, II, §2º, item 1, no CTN (arts. 194 e ss), e na Constituição Federal, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... de remição de pena levou a FUNAP a editar novas portarias, no âmbito das atividades de leitura, com ... a finalidade de aperfeiçoar e contribuir com tais práticas no ambiente prisional e sua análise e ...
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Acórdãos nº 0100958-34.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... Constituindo-se as Portarias CAT em uma espécie das fontes da legislação tributária (art. 96 daquele codex), trazendo prestações positivas a serem ...
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Acórdãos nº 3001116-29.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Julio de 2019
... ção tributária e o valor efetivamente praticado nas operações internas, possa ser restituído na forma das Portarias CAT n° 17/99 e CAT n° 42/2018, apurando o crédito mediante processos administrativos para essa finalidade, afastado ...
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Acórdãos nº 9106100-21.2003.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... 249, II, e III, do RICMS SP, Decretos nº 41.653; 42.039 e 43.853 e Portarias CAT 17/99 e 63/99), aos substitutos tributários nesta relação, devidamente corrigidos, através da emissão de Nota Fiscal de ...
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Acórdãos nº 0015059-10.2014.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2017
... a Portaria CAT 17/99, com alteração dada pelas Portarias CAT 106/03, 47/01, 88/00 e 63/99. Legalidade do ato administrativo. Juros de mora. Invalidade de taxas superiores à SELIC ...
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Acórdãos nº 2246073-85.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Canon São Paulo (nos moldes em que vinha sendo realizado nos estudos elaborados previamente para a edição das Portarias anteriores). Sustenta que o A nexo da Portaria CAT nº 85/2016 aponta o percentual de 60% a título de IVA-ST e ...
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Acórdãos nº 9106100-21.2003.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... 249, II, e III, do RICMS SP, Decretos nº 41.653; 42.039 e 43.853 e Portarias CAT 17/99 e 63/99), aos substitutos tributários nesta relação, devidamente corrigidos, através da emissão de Nota Fiscal de ...
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Acórdãos nº 2098508-88.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... de ICMS incidente na aquisição de cana-de- açúcar Imposição de restrições, pelo Fisco, consubstanciadas nas Portarias CAT 223 e 224, DE 2009, com sucessivas alterações Legitimidade das restrições Ofensa ao princípio da isonomia ...
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Acórdãos nº 2098508-88.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... ICMS incidente na aquisição de cana-de- açúcar Imposição de restrições, pelo Fisco, consubstanciadas nas Portarias CAT 223 e 224, DE 2009, com sucessivas alterações Legitimidade das restrições Ofensa ao princípio da isonomia ...