posse de boa fé e posse de má fé

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGADO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. Inexistente prova nos autos de que a terceira embargante tivesse ciência quanto à futura insolvência da executada quando celebrou o negócio de compra e venda do veículo, o contexto probatório aponta para a sua boa-fé. Não evidenciada a fraude à execução e a má-fé, é justa a posse do bem.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não sendo produzida qualquer prova nos autos de que a agravante tivesse ciência quanto à futura insolvência do executado quando celebrou o negócio de compra e venda do veículo, o contexto probatório aponta para a sua boa-fé. Não evidenciada a fraude à execução e a má-fé, é justa a posse do bem. Recurso provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não sendo produzida qualquer prova nos autos de que a agravante tivesse ciência quanto à futura insolvência do executado quando celebrou o negócio de compra e venda do veículo, o contexto probatório aponta para a sua boa-fé. Não evidenciada a fraude à execução e a má-fé, é justa a posse do bem. Recurso provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não sendo produzida qualquer prova nos autos de que a agravante tivesse ciência quanto à futura insolvência do executado quando celebrou o negócio de compra e venda do veículo, o contexto probatório aponta para a sua boa-fé. Não evidenciada a fraude à execução e a má-fé, é justa a posse do bem. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO.- Exige-se, para o ajuizamento da ação reivindicatória, a prova do domínio do bem, de sua individuação, e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. - A posse injusta suficiente a ensejar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO.- Exige-se, para o ajuizamento da ação reivindicatória, a prova do domínio do bem, de sua individuação, e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. - A posse injusta suficiente a ensejar o...

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ONUS RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL -...

PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Exsurgindo dos autos a inequívoca ciência do réu acerca do reconhecimento da usucapião, não há falar em indenização de benfeitorias úteis realizadas no imóvel usucapido. Isso porque, não se podendo considerar como de boa fé a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - DETERIORAÇÃO DAS BENFEITORIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. Não se revogam os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos se na impugnação apresentada pela parte...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o ajuizamento da Ação Reivindicatória, exige-se a prova do domínio do bem, de sua individuação e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. 2. A posse injusta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEITOS - CONTRATO DE POSSE DO IMÓVEL ALIENADO PELA COHAB - COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE- VÍCIO RECONHECIDO - POSSE DE BOA-FÉ - AFASTADA - EMBARGOS REJEITADOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Os embargos de terceiros possibilitam a um terceiro, não parte no processo judicial, defender seus bens e direitos que são alvo de constrição judicial indevida. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEITOS - CONTRATO DE POSSE DO IMÓVEL ALIENADO PELA COHAB - COMPROVAÇÃO DE SUA FALSIDADE- VÍCIO RECONHECIDO - POSSE DE BOA-FÉ - AFASTADA - EMBARGOS REJEITADOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Os embargos de terceiros possibilitam a um terceiro, não parte no processo judicial, defender seus bens e direitos que são alvo de constrição judicial indevida. -...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cobrança de Pedágio Pela Concessionária RIO-TERESÓPOLIS. Pretensão Autoral À Obtenção de Isenção de Pedágio. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Ausência de Comprovação Da Propriedade Ou Posse Do Veículo Descrito Na Inicial. Extinção Do Feito Sem Resolução de Mérito, Na Forma Do Art. 485, Vi Do Cpc. Ilegitimidade...

EMENTA: REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Exige-se para o ajuizamento da ação reivindicatória prova do domínio do bem, de sua individuação e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. Estando presentes os requisitos legais, acolhe-se a pretensão posta em...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATANTE - CONSTATAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - APROPRIAÇÃO ILÍCITA DOS VEÍCULOS - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS AUTOMÓVEIS - NECESSIDADE - MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO.- Configura-se violação ao princípio da boa-fé objetiva receber o objeto do contrato de compra em venda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMÓVEL RURAL. POSSE DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - As benfeitorias consistem em bens acessórios introduzidos em um bem móvel ou imóvel, com o escopo de conservar, melhorar a sua utilidade ou embelezar, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. - Ao possuidor de má-fé serão

PROCESSO Nº: 0800325-51.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL SOARES MATOS ADVOGADO: Washington Gouveia De Oliveira APELADO: DIONE HELENO DA SILVA e outros ADVOGADO: Edgar Menezes Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INOVAÇAO RECURSAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. LINHA DE TRANSMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E PROVA ORAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. 1. Retirar do réu o direito de provar o tempo e a qualidade da sua posse, a extensão do seu imóvel, a conduta da parte contrária (se de boa fé ou má fé)

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã