posse de boa fé e posse de má fé

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. 1. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. 1. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA.SUSTENTADA A MÁ-FÉ NA POSSE DO VEÍCULO, POIS A PARTE EMBARGANTE TINHA CIÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO BEM (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) AO REALIZAR A COMPRA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES, VISTO QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, QUE DEVERIA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. POSTULADA,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO À ÉPOCA DA PENHORA - TERCEIRO DE BOA -FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os Embargos de Terceiro são o meio pelo qual aquele que, não sendo parte no processo em que se dá o ato impugnado, pleiteia a liberação de bens dos quais seja proprietário ou possuidor e que estejam sob constrição ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM PROCEDIMENTO COMUM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM PROCEDIMENTO COMUM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA1 Na dicção do art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".Não demonstrados pelo possuidor os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, torna-se irretorquível a denegação da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM PASSÍVEL DE REGISTRO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS.  A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS CONSTITUI FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (ART. 792, V DO CPC). NA AQUISIÇÃO DE BEM NÃO SUJEITO A REGISTRO NÃO SE PRESUME A BOA-FÉ DO

Apelação. Direito civil e processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões. Rejeição. Posse. Indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias e acessões erigidas no imóvel. Arts. 1. 219 e 1. 255 do cc. Direito de retenção. Cabimento. Presunção de boa-fé não afastada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. Valor exorbitante. Fixação por apreciação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE E ESBULHO DE IMÓVEL PELA PARTE DEMANDADA. BEM QUE FOI SUPOSTAMENTE VENDIDO DUAS VEZES PARA PESSOAS DISTINTAS. PATRIMÔNIO HERDADO PELO GENITOR DO AUTOR E SEU IRMÃO. HERDEIROS QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PAIS DO REQUERENTE QUE SÃO...

PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.RECURSO DA AUTORA.INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO EM CIDADE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Cuida-se de ação de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU BEM IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DE EFETIVAÇÃO DA COMPRA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ. COMPROVADA A POSSE...

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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I) TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. II) NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO EM QUE SE DEBATE TÃO SOMENTE O...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.ACLARATÓRIOS DA REQUERIDAALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE É DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUTIVA LATO SENSU. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.238 À 1.244 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO JURÍDICO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.210 DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE SUSTADO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE - ENCERRAMENTO DE COMODATO - ALUGUEIS DEVIDOS. Constatada a presença dos requisitos concernentes à ação reivindicatória, quais sejam: comprovação do domínio do bem, a individualização da coisa, e comprovação da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE - ENCERRAMENTO DE COMODATO - ALUGUEIS DEVIDOS. Constatada a presença dos requisitos concernentes à ação reivindicatória, quais sejam: comprovação do domínio do bem, a individualização da coisa, e comprovação da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito.- Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, cabe à parte ré a demonstraç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito.- Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, cabe à parte ré a demonstraç

Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse C/c Pedido Indenizatório. Veículo Automotor. Compra e Venda Fraudulenta. Terceiro Adquirente de Boa Fé. Tutela de Urgência Parcialmente Deferida. Decisão que Se Mantém. Súmula 59 Tjrj. a Jurisprudência Amplamente Dominante, Inclusive Sumulada, Neste Tribunal É No Sentido de que a Decisão que Aprecia Ou Reaprecia O Pedido de Antecipação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS NA FASE DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Somente será admitida a juntada de documentos probatórios na fase de apelação se referirem a fatos ocorridos após a sentença ou se no...