prazo bens a penhora
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Acórdão nº 2007/0093255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÂNEO DO EMBARGANTE - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO - ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/80 - ... autos da execução, tomando ciência da penhora realizada sobre bens da empresa, importa em ...
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Acórdão nº 2008/0071490-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. À toda evidência, o art. 557, caput, do CPC, permite ao Presidente do Tribunal a quo negar seguimento a recurso especial em...
... ART. 557, CAPUT, DO CPC. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES ... de não ter o ora agravante oferecido, no prazo legal, bens passíveis de penhora. Também em ... -
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... ão pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-66.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de reputar inaplicável à execução fiscal de multa administrativa oriunda do descumprimento da legislação trabalhista o regramento...
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN ... , citado, não pague nem apresente bens à penhora" no prazo legal após não encontrados bens penhor\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... pagar o valor do crédito reclamado ou depositá-lo em juízo no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel ... ários de advogado ou não depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário o exeqüente ou quem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Art. 6° A moratória será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses e terá por objetivo ... VIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como ... ência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-28.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... , não encontrados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, torna-se viável a ... não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal e após não encontrados bens penhoráveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito, ou a ra de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador ... bens a serem penhorados ... § 4o Efetuado o ...
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Acórdão nº 2008/0124505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DATA DE REALIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DISTINÇÃO. 1. A citação por edital, por óbvio, consuma-se com a publicação do edital, embora sua eficácia se prolongue no tempo, na exata medida do prazo definido pelo juiz. 2. Inconfundível com a data de realização dessa modalidade citatória o termo a quo...
... DATA DE REALIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À ... para pagamento ou nomeação de bens à penhora" ... Note-se que a interpretação de que a cita\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-62.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2) EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... , não encontrados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, torna-se viável a ... não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal e após não encontrados bens penhoráveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-44.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal ... garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-31.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.' ... No entanto, a execução ... -
Acórdãos nº AP-186500/2009-0660-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se...
... CLT, que preveem o prazo e a garantia da ... dívida, por depósito, ou a penhora de ... bens quantos bastem ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-95.2012.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação'.' (a fls. 298/309) ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-89.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ... -
Acórdãos nº RO-156600/2009-0562-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... CLT, que preveem o prazo e a garantia da ... dívida, por depósito, ou a penhora de ... bens quantos bastem ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-96.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1018-08.2011.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... 614, II do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação ... Pondere-se que a execução se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-67.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1576-32.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... - O executado que não pagar a importância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-44.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito, ou a ra de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...