prazo bens a penhora

Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-31.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-21.1992.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-65.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito, ou a ra de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252700-68.2009.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... - O executado que não pagar a importância ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1456-89.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-95.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

... nos artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69600-98.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... ou garanta a execução, sob pena de penhora" ... Por sua vez, nos termos do artigo 769 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-30.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013

... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... ou garanta a execução, sob pena de penhora" ... Por sua vez, nos termos do artigo 769 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-90.2010.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional com esteio nas prova dos autos - especialmente documental -, registrou que havia vínculo empregatício diretamente entre a reclamada e o autor, tendo em vista que este trabalhava na atividade fim daquela. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE

... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação'. Surge, desse modo, a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-79.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com amparo na prova dos autos - especialmente nos cartões ponto e nos contracheques -, decidiu que o autor tem direito às horas extras, porque a própria reclamada confirmou que ele as prestava, contudo não comprovou que as pagou. Decisão em sentido contrário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional

... 880 e seguintes, que prevê o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA

... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA" ON-LINE . ... BACEN-JUD. ART. 655-A \xC2" E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA ... do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-64.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760-10.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... ências para a expedição de mandado de penhora e avaliação ... Ora, nesse único peculiar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-82.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho....

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... ência, com a decretação da nulidade da penhora realizada ... Sem razão ... Não prospera a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-16.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... a multa de 10% e ser efetuado de imediato penhora de bens e demais atos executórios, tudo nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1085-62.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... II do mesmo CPC, expedir-se-á mandado de penhora" e avaliação ... Na legislação trabalhista, n\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-44.1999.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-73.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-29.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... - O executado que não pagar a importância ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311440-35.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. O Município tomador de serviços que repassa verbas para a concretização de atividades de sua competência, não pode ser responsabilizado de forma solidária, pelos haveres trabalhistas reconhecidos na presente Reclamação Trabalhista, uma vez que não há disposição de lei que determine a sua responsabilidade solidária. Decisão em sentido...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-61.2011.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante da ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... - O executado que não pagar a importância ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-93.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-50.2010.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...

... 880, 882 e 883 da CLT, que prevêem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-79.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o

... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a ora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ...