prazo bens a penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115897620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811589-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...
... , deferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB ... Em suma, a parte ora agravante ... 06.2017, o juízo agravado determinou a penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de ... ão pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-48.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... ou garanta a execução, sob pena de penhora" ... Por sua vez, nos termos do artigo 769 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-22.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 880, 882 e 883 da CLT, que prevêem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... execução, a expedição de mandado de penhora e avaliação, e a possibilidade de incidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-74.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO/CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DO SANITÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO EFETIVO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional deferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, no caso concreto, o controle no uso de banheiro causou efetivo dano à personalidade do trabalhador e...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora." ... "Art. 882 - O executado que não pagar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-89.2007.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 880, 882 e 883 da CLT, que prevêem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora ... Art. 882 - O executado que não pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-59.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...
... 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da importância da ... , ou garanta a execução sob pena de penhora.- ... -Art. 882 - O executado que não pagar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a a de bens quantos bastem ao pagamento da condenação ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078751120204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807875-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO
... o pedido de indisponibilização dos bens dos devedores através da Central Nacional de ... de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004567120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800456-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO COELHO NEVES ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outro ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... como determinou a indisponibilidade dos seus bens móveis e imóveis ... Alega o Agravante que ... 185-A, do CTN, não se confunde com a penhora eletrônica promovida mediante o sistema ... ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048245520214050000), 26-10-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... , via sistema CNIB, a indisponibilidade de bens passíveis de penhora em nome do devedor ... O ... ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084265920184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808426-59.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUAR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA
... por meio do Cadastro de Indisponibilidade de Bens - CNIB, o qual só seria cabível quando ... busca de bens da executada passíveis de penhora", a teor do disposto no art. 185-A do CTN, o que n\xC3" ... ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens ... -
Acórdão nº 2015/0123817-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BENS PASSÍVEIS DE ... prazo de prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... permanecer em serviço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão ... legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-65.2019.5.06.0122), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, o valor bloqueado via BacenJud não atingiu o total do importe exequendo, não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo de
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão nº 1.0024.09.664791-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS E DIREITOS - INDISPONIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- RECURSO DESPROVIDOÉ de se determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário quando, em execução fiscal, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens...
... de Minas Gerais, de indisponibilidade dos bens da executada, na forma do artigo 185 A do CTN. (n ... que indicou bens de sua propriedade penhora. Aduz quer a aplicao excepcional da penhora ... pagamento ou apresentao de bens penhora no prazo legal; e (iii) a no localizao de bens penhorveis ... -
Acórdão nº 1.0024.09.664791-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS E DIREITOS - INDISPONIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- RECURSO DESPROVIDOÉ de se determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário quando, em execução fiscal, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens...
... de Minas Gerais, de indisponibilidade dos bens da executada, na forma do artigo 185 A do CTN. (n ... que indicou bens de sua propriedade penhora. Aduz quer a aplicao excepcional da penhora ... pagamento ou apresentao de bens penhora no prazo legal; e (iii) a no localizao de bens penhorveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000302-94.2014.5.06.0018), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo de...
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000109-59.2018.5.06.0141), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, e muito embora deflagrado o Processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado....
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000393-87.2016.5.06.0351), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, muito embora deflagrado o Processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000857-94.2017.5.06.0022), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, muito embora deflagrado o processo de execução, não houve garantia do Juízo não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001271-97.2017.5.06.0182), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, muito embora deflagrado o Processo de execução contra a agravante, não houve garantia do Juízo, não havendo como se conhecer do Agravo de Petição...
... uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode ... -
Acórdão Nº 0002271-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... DO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU O OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086706-49.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR TRIBUTÁRIO CITADO E QUE NÃO PAGOU NEM OFERECEU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO....
... BENS À PENHORA NO ... PRAZO LEGAL. PEDIDO DE ...