prazo de pagamento de salario
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... ção em aso de perda ou redução do salário percebido pelo empregado ... Art. 11. Fica ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remunratória de que trata o § 1º, das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15200-90.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês do repouso durante o seu gozo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-50.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 297/SDI/TST). MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT (ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO). BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Dt. 3ª Turma entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da...
... 477 DA CLT (ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO). BASE DE CÁLCULO L DE INSALUBRIDADE (SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF). DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-50.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 297/SDI/TST). MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT (ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO). BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Dt. 3ª Turma entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da...
... 477 DA CLT (ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO). BASE DE CÁLCULO L DE INSALUBRIDADE (SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF). DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-50.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 297/SDI/TST). MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT (ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO). BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Dt. 3ª Turma entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da...
... 477 DA CLT (ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO). BASE DE CÁLCULO L DE INSALUBRIDADE (SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF). DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1268-25.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF. FÉRIAS AS APÓS O PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ... , para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos." ... Art ... ções de movimentação, empenho e pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... a) a data habitual de pagamento mensal do salário; ... b) o total já consignado em operações preexistentes; ... c) as ... e repassar o valor à instituição consignatária na forma e prazo previstos em regulamento ... § 1o É vedado ao empregador impor ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2149-08.2013.5.18.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE - ART. 459, § 1º, DA CLT - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO - ALCANCE - EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA...
... PAGAMENTO DAS ... HORAS IN ITINERE ... – ART. 459, § 1º, DA CLT – PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO – ALCANCE – ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço ... permanecer em serviço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos ... § 2o O pagamento poderá retroagir até 1o de março de 2008 se o ... receberá remuneração inferior ao salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-84.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA A REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPREENDENDO O PAGAMENTO DOS 12 MESES DO ÚLTIMO SALÁRIO DA AUTORA. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VANTAGENS. SÚMULA 396, I, DO C. TST. Deduz-se do item I da Súmula nº 396 do c. TST que a referida indenização deve ser a mais completa possível, pois o empregado tem direito de receber tudo o que receberia se...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA A REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO O O PAGAMENTO DOS 12 MESES DO ÚLTIMO SALÁRIO DA AUTORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-85.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês do repouso durante o seu gozo, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ... que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento" ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... \xC2" ... cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... , desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento ... ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-95.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-16.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-46.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser ... compreendida no regime desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do início ... á aquela em que for efetuado o primeiro pagamento de contribuições ... § 2º Independem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-87.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-46.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ...