prazo de pagamento de salario
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-38.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
... PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA ... férias somente quando da percepção do salário. 3. Evidenciado que o pagamento das férias, em ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia ... - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ... processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 174 na dependência do ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em ... à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, ... Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o ...
-
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos a competências anteriores a 01/2007, não recolhidos no prazo regulamentar e pendentes de constituição, exclusivamente à Secretaria a Receita Previdenciária, por GPS com código de pagamento específico para o salário-educação; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os ... mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, m o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; ... IV ... ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas ... § ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284-12.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FGTS no momento oportuno e ainda recebia salário fora do prazo legal para seu pagamento" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284-12.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FGTS no momento oportuno e ainda recebia salário fora do prazo legal para seu pagamento" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284-12.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FGTS no momento oportuno e ainda recebia salário fora do prazo legal para seu pagamento" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284-12.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FGTS no momento oportuno e ainda recebia salário fora do prazo legal para seu pagamento" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ... § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser ... empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação ...
-
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... ção, incidente sobre a remuneração dos empregados contratados por prazo determinado, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21 de ... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES está isenta do pagamento da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6021, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que Dispõe Sobre a Profissão de Economistas, Atualiza os Valores das Anuidades, Taxas e Multas, Subordinando-as a Percentuais do Maior Salario-minimo, e Altera a Denominação Dos Conselhos Federal e Regionais.
... i) prazo de validade da carteira; ... j) número do CIC (Cartão de ... pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo ...
-
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... ção de atividades ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... ão anual, cuja destinação será exclusivamente a de custeio do pagamento das quotas, não podendo a parcela relativa às respectivas despesas de ... Parágrafo único. Dentro do prazo referido neste artigo, o Poder Executivo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198540-50.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão está devidamente fundamentada não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A substituição...
... aos pleitos de diferenças salariais, pagamento do 13º salário no prazo legal, recolhimentos do ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Acordo de Cooperação Técnica, e com pagamento aprovado pelo Ministério da Cidadania ... § ... familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que ... digitais abertas e não movimentadas no prazo de quatro meses retornarão para a União ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 297-34.2014.5.12.0009) 13-12-2018
... HORAS ... IN ITINERE ... NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO NO PRAZO DO ARTIGO 459, ... , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ...
-
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e ... ção de quinze dias a seis meses e pagamento de 60 a 100 dias - multa; ... II - desatender à ... eleitoral deverá justificar a falta, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento ...
-
Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do número de beneficiários por dia de pagamento ... " (NR) ... "Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência ... prazo" do desconto, desde que solicitado pela instituiç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ... de Incorporação será feito mediante pagamento da taxa militar respectiva ... ARTIGO 40-A ... , nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam ...
-
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos ... 2º desta Lei, observado como prazo máximo de implementação da revisão o 2º (segundo) pagamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-73.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182500-38.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-14.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a ... no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês das férias durante o seu gozo, ...