prazo de pagamento do 13º salário
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...pagamento de contribuições relativas a competências ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3"...ência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de ...ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Pagamento por Estimativa. ARTIGO 2. A pessoa jurídica ...§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ...VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste ... os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos ... um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ...§ 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;. c) suspensão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ...pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e. ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ...ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. ARTIGO 4. São transferidos para a ... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da ...III - prazo para realização do serviço, quando for o ... correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;. g) seguro contra acidente do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto. ARTIGO 7. Sem prejuízo dos ... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ...c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ...§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"...ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3"...A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ..., fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o ...VII - remuneração e sua forma de pagamento;. VIII - disposição sobre eventual inclusão do ...ção implica a percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. § 4o Na hipótese de o contrato ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja ..., poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ...ão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região. ARTIGO 83. ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e. II – suspensão temporária do contrato de ...ão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de ... Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a ... efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas ... das rescisões contratuais que exijam o pagamento da multa rescisória bem como quando da ... mês previsto em lei para o pagamento de salário...