prazo de pagamento do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Regional excluiu da condenação o pagamento da parcela "ajuda-alimentação", com fundamento ... rescisórias em 17.dez.2007, dentro do prazo legal (f. 93), estando ciente o reclamante do ... chave de conectividade para o recebimento do FGTS, pelo que a quitação não se tornou perfeita e ...
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Acórdão nº 2005/0088597-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO ... anterior (se ainda não vencido o prazo" para depósito) e 40% do montante de todos os dep\xC3" ... 3. Hipótese dos autos em que parte do pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima. Legalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-09.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS DEPÓSITOS DO FGTS (alegação de afronta aos artigos 818 da CLT, ... reclamante, em sua inicial, requereu o pagamento do FGTS e multa de 40% referente a todo o lapso ... DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL (alegação de violação do artigo 477, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual ... 5o O descumprimento das ... I - prazo: n*o poder* ser superior * dura**o regular do ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi*o - FGTS ... 5o Por op**o da entidade ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2142500-78.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...
... § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não ... PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de ... DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Esta c. Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-40.2011.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em...
... DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte interessada ... do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa ... ção das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-20.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em ... - REFLEXOS SOBRE O FGTS. O caso concreto trata de hipótese de ... do pretenso direito reclamá-las no prazo" de trinta anos, observado o prazo de dois anos ap\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-77.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido...
... - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DA ULTA DE 40% DO FGTS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é ... que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823-91.2012.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS". DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇ\xC3" ... ão sendo detentor sequer do direito ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ... 07.2012, não se constata o transcurso do prazo bienal de modo a atrair a incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-483-28.2011.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Na espécie, emerge do acórdão regional que o Município reclamado celebrou com a Caixa Econômica Federal um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS para parcelamento de seu débito em 180 meses. Em 2001, o réu firmou...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... 1. Na ... dizem com a hipótese de interrupção do prazo prescricional relativo ao FGTS, em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10360-57.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST. 2. OPOSIÇÃO DE ED´S PELA ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO" RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. S\xC3" ... , é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-75.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de
... (1ª Turma) ... GMLBC/gs/ FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LIMITE DE DOIS ANOS ... da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1832-37.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ... de rescisão; e, b) a de entrega, no mesmo prazo, do próprio instrumento de rescisão. Portanto, ... : a indenização de 40% incidente sobre o FGTS, além do levantamento do FGTS. Serve também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-10.2008.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA -ACTIO NATA-. Em se tratando da pretensão ao pagamento da multa de 40% do FGTS, aplica-se a teoria da -actio nata-, tendo-se por concretizada a lesão ao direito quando da extinção do contrato de trabalho, que, no caso dos reclamantes, ocorreu entre os anos de 1999 e 2001....
... TERMO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... Em se tratando da pretensão ao pagamento da multa de 40% do FGTS, aplica-se a teoria da ... ção trabalhista deveria ter observado o prazo constitucionalmente previsto, de dois anos após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-94.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou pelo não fornecimento das
... VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO MPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal ... TRCT e CD/SD, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440200-17.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ... do prazo prescricional para postular o pagamento" da indenização de 40% sobre os depósitos fundi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-58.2005.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE ... PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA MULTA DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ... nº 110/2001, pelo que conta-se o prazo prescricional de dois anos após a extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE ... "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, necessário seria ... do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais ... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, necessário seria ... do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais ... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-89.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo manifestação sobre o ponto supostamente omisso, deixando a discussão precluir. Incidência da Súmula nº 297, II. Recurso de
... PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... É ... colenda Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação endo o pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-54.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Com efeito, consignou a Corte a quo que -não basta o pagamento do valor da rescisão contratual, mas também a sua homologação perante o Sindicato da categoria, no prazo assinalado-. Assim, não se verifica a alegada...
... -se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo ... ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE
... SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO ... - AUSÊNCIA DE ... justa causa revertida em Juízo, cabe o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que ... , incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à rescisão por ...