prazo de pagamento do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e da multa de 40% sobre o FGTS. II. A indicação de ofensa aos arts. 5º, II e ... da contribuição previdenciária no prazo legal). IV. A indicação de violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217440-27.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO. Quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, incide a regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse caso, o termo inicial da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE ... Nesse caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a data da rescisão ... 2. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415-02.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que, tendo em vista que ficou demonstrada a -a fraude na interposição da empresa com a terceirização das atividades desenvolvidas pelo autor, aplica-se ao caso o disposto no artigo 9º da CLT, sendo imperiosa a declaração de nulidade da vinculação do reclamante à segunda...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de ... FGTS sejam entregues fora do aludido prazo. Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, ... ção trabalhista, em 27/6/2003, dentro do prazo bienal iniciado em 30/6/2001 com a vigência da ... e, não do órgão gestor do FGTS, pelo pagamento das diferenças advindas dos expurgos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-25.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível afronta ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de ... FGTS sejam entregues fora do aludido prazo. Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-08.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível afronta ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de ... FGTS sejam entregues fora do aludido prazo. Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-21.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. I. Em casos envolvendo a mudança de regime jurídico, o...
... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. I ... ção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de ... que "não há qualquer óbice ao pagamento de FGTS, o qual, no decorrer do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-09.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ... do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais ... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes, para fins de recontratação do ... III – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-91.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. Ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que o pagamento rescisório, regulado pelo art. 477 da CLT, é ato jurídico complexo, envolvendo também a baixa na CTPS e a expedição de documentos para saque do FGTS, a par da assistência homologatória em contratos superiores a um ano,...
... 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. Ressalvado o entendimento ... e a expedição de documentos para saque do FGTS, a par da assistência homologatória em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400100-77.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se ... responsabilidade do empregador por seu pagamento, nos termos da jurisprudência pacífica desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1543-13.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de...
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO ... a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-33.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de...
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO ... a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o ... -
Acórdão nº 2006/0274823-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL ... tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que ...
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Acórdão nº 2006/0267950-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL ... tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1173-02.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de...
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO ... a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1173-02.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de...
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO ... a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1173-02.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de...
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRISAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO ... a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-28.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PENALIDADE INDEVIDA. 1. Entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato...
... - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ... do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais ... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-35.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade subsidiária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços da reclamante, de modo que o argumento de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e da...
... 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ... do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais ... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-49.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional registrou que a prova pericial produzida atesta a inexistência de nexo de causalidade entre as -alterações degenerativas do ombro e o trabalho- da reclamante. Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado...
... 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO ... do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais ... e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-77.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA NA SEXTA-FEIRA. A jurisprudência do TST tem se inclinado para considerar que nos casos em que a notificação da dispensa tenha ocorrido na sexta-feira, o termo inicial do prazo para pagamento das verbas rescisórias é a segunda-feira subsequente, uma vez que não há expediente aos sábados e domingos...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO INICIAL ... MULTA DE 40% DO FGTS. Denúncia de ofensa a lei sem a indicação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2312100-46.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1....
... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, ... MULTA DO FGTS E MULTA CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99340-54.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aparente contrariedade às Súmulas 51 e 362/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor...
... NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aparente contrariedade às ... da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... ção da autora, bem como quanto ao pagamento" das diferenças decorrentes de sua suposta reduç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-69.2007.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 268/TST ... da SDI-I desta Corte, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ... o prazo prescricional para pleitear o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, ...