prazo de prescrição de dividas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas ...
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Acórdão nº 2012/0176411-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRAZO" PRESCRICIONAL DE CINCO ... ANOS QUE SE\xC2" ... A IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. AGRAVO REGIMENTAL ... executada interrompe a prescrição em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 11. Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso de haver ... à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural ... § 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
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Acórdão nº 2010/0061824-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A...
... NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL DE ... CINCO ANOS QUE\xC2" ... prescrição em relação aos seus ... imprescritibilidade das dívidas fiscais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... prescrição intercorrente, extinguiu o crédito tributário, ... antigo Código Civil, motivo pelo qual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, não havendo ... à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e ... -
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção anulatória) sujeita-se a prazo ...
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Acórdão nº REsp 1312646 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1 ... Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC⁄02, que ... para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou ...
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Acórdão nº 2012/0182181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO. ABONO SALARIAL. PRESCRIÇÃO" DO ... PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. \xC2" ... /1932, segundo o qual as dívidas" passivas da ... União, dos Estados\xC2" ... prazo ... prescricional. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO....
... INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. ... PRECEDENTES ... prazo ... dívidas ... -
Acórdão nº 2015/0232803-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Com a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de cinco anos, na forma do art. 206, § 5°, I ("prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança...
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Acórdão nº 2011/0137298-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356/STF). QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ENVOLVE AMPLO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... II – poderá impugnar o ato de rescisão, no prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da notificação ... \xC2" ... V – a proximidade do advento da prescrição; e ... VI – a capacidade de pagamento do tomador de crédito ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses; ... II - ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... Nacional do Seguro Social quanto as dívidas ...
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Acórdão nº 2014/0230962-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 83/STJ. DECIS
... PRESCRIÇÃO". COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E\xC2" ... Sodalício, no sentido de que o prazo ... -
Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830⁄80. SUSPENSÃO ... NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES ... que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014832720054058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001483-27.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DORIA SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 1
... crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente e extinguiu o feito com ... visa a cobrança de crédito rural, cujo prazo prescricional restou suspenso, automaticamente, ... ção da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou ... -
Acórdão nº 2009/0245891-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relaç
... PRESCRIÇÃO ... REDIRECIONAMENTO ... prazo de cinco anos, ... a imprescritibilidade das dívidas ... -
Acórdão nº 2010/0037157-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÕES. NATUREZA PESSOAL. DÍVIDAS LÍQUIDAS E DOCUMENTADAS. OBRIGAÇÃO CERTA QUANTO À EXISTÊNCIA E DETERMINADA QUANTO AO OBJETO. PRAZO DE QUE TRATA O ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC DE 2002. 1. O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÕES. NATUREZA PESSOAL. DÍVIDAS LÍQUIDAS E ... PRAZO DE QUE TRATA O ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC ... -
Acórdão nº 2011/0031068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910⁄32 ... ça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910⁄32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se ...
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Acórdão nº 2013/0078850-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO, MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES....
... prazo prescricional ... prescrição ... quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de ... -
Acórdão nº 2007/0026232-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS ... 1. Ausência de ... de cada parte pelo decurso do prazo prescricional demandaria o revolvimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000519120104058307), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000051-91.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPOLIO DE MANOEL COSME DE LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRAZO QUINQUENAL. RESP 1.373.292. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO...
... contra sentença que declarou a prescrição intercorrente para extinguir execução fiscal ... ão da prescrição da cobrança de dívidas do crédito rural, entre 1/3/2013 e 29/12/2018, ... não se tratando de crédito tributário, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, nos ... -
Acórdão nº 1.0035.14.019421-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. No novo Diploma Cível, o prazo para a prescrição da cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular será de cinco anos, (art. 206, parágrafo 5º, I).Cabia ao embargante comprovar a inexistência da dívida ou provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, tais como a origem ilícita da...
... vigor do Cdigo Civil de 2002, aplica-se o prazo do novo diploma civil, que estabelece que a ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000328020058060068), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000032-80.2005.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLARIS CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO...
... , Estado do Ceará, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, ... a prescrição intercorrente, pois prazo prescricional para ações de cobrança das ... para ações de cobrança das dívidas do FGTS é trintenário; 2) houve a citação ...