prazo de prescrição de dividas
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Acórdão nº 2008/0021998-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. As ... /3/06, quando já superado integralmente o prazo prescricional ... 3. Agravo regimental ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Acórdãos nº 1008296-86.2013.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... dos apelantes respaldada em dívidas prescritas – Possibilidade – Prazo e prescrição quinquenal para cobrança que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274440-34.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824240-80.2005.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO 205 DO CC. NÃO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão Nº 0077027-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS UIDAS. PRAZO ... QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119540-44.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC. NÃO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173640-66.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68940-48.2005.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177 E 179 DO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6640-80.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC. NÃO ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0238585-42.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 370 CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 § 1º DO CPC. MAGISTRADO QUE NÃO SE OBRIGA A SE MANIFESTAR ACERCA DE...
... TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ... TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS AOS ... RADOS. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU AFASTADA ... EM PRIMEIRO GRAU. NCIA DO PRAZO ... DECENAL A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CC ... -
Acórdão Nº 5018117-74.2021.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... PRESCRIO DAS DVIDAS QUE MERECE ACOLHIMENTO.PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANA DO CRDITO QUE REMETE ...
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Acórdão Nº 0002018-72.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-04-2018
... RECONHECIDA A ... PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 43, §1°, DO CDC. APELAÇÃO ... CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS CONSTANTES EM FATURAS DE ... ENERGIA ELÉTRICA. NCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, ... PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO ...
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Decisão Monocrática N° 07227256720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANNE CAROLINE VASCONCELOS BISPO e Outros, ora executados/agravantes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora exequente/agravado, nos seguintes termos: ?1. O Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do...
... que a pretenso executiva prescreve no mesmo prazo de prescrio da ao (Enunciado 196-FPPC). 2. O ... -
Acórdão nº 2008/0212925-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 do CC ... 2. Nas dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é ... prazo" de cinco anos, a partir do vencimento da obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0221402-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 do CC ... 2. Nas dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é ... prazo" de cinco anos, a partir do vencimento da obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003162-58.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... DÍVIDAS ... PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... INTERRUPÇÃO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37500-88.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA - FGTS. A ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação a verbas de natureza alimentar ... prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação a verbas de natureza alimentar ... prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação a verbas de natureza alimentar ... prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação a verbas de natureza alimentar ... prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação a verbas de natureza alimentar ... prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação a verbas de natureza alimentar ... prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação a verbas de natureza alimentar ... prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008.34.00.023294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição em relação a verbas de natureza alimentar ... prazo prescricional das dívidas da Fazenda Pública, ...