prazo de prescrição de dividas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000328020058060068), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000032-80.2005.8.06.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLARIS CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO...
... , Estado do Ceará, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, ... a prescrição intercorrente, pois prazo prescricional para ações de cobrança das ... para ações de cobrança das dívidas do FGTS é trintenário; 2) houve a citação ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em ... em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A prescrição considerar-se-á ...
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Acórdão nº 2007/0300072-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - IPI - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE ... 1. A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida ... 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a ...
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Acórdão nº 2014/0193768-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Assente neste Sodalício o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas,...
... E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO ... o entendimento de que o prazo ... dívidas ... -
Acórdão nº 2011/0010440-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma...
... reconheceu a prescrição ao fundamento de que a citação não ... entendimento de que as dívidas consubstanciadas em ... hipótese dos autos, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos do ... -
Acórdão nº 2008/0099041-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. RRUPÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITA\xC3" ... NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO ...
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Acórdão Nº 1001928-67.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM ... DO PRAZO DA ... PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0056.08.183324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SENTENÇA CASSADA. I- Não se pode falar em prescrição intercorrente da execução e sua consequente extinção se os autos encontravam-se suspensos, por determinação do juízo, por não terem sido...
... a prescrio intercorrente, aduzindo que o prazo aplicvel espcie quinquenal, e no trienal, como ... -
Acórdão nº 52363342220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CCB). Por outro lado, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, enseja interrupç
... Afasto a alegação de prescrição arguida pela parte ré (Evento 13), haja vista ... , pois, tem-se que houve a interrupção do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 202, ... I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou ... -
Acórdão nº 50066002620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... Sabidamente, o prazo prescricional para a cobrança dos valores ... pela jurisprudência que a prescrição começa a fluir do vencimento efetivo título, ou ... da pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou ...
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Acórdão Nº 0714897-53.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2023
... EDUCACIONAIS. CURSO DE IDIOMAS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O prazo de prescrição para a cobrança de dívidas ...
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Acórdão Nº 0709445-96.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
... CURSO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. O prazo de prescrição para a cobrança de dívidas ...
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAZO" O PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO T\xC3"ÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1° DO DECRETO N. 20.910⁄32 ... ⁄30, segundo o qual, litteratim: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Acórdão Nº 0712388-57.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... CURSO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. O prazo de prescrição para a cobrança de dívidas ...
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Acórdão Nº 0712338-31.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2020
... EDUCACIONAIS ... GRADUAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ... 1. O prazo de crição para a cobrança de ... dívidas líquidas constantes de instrumento ...
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Acórdão nº 1.0647.12.002744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.- O prazo prescricional para propositura da Ação Monitória para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da data de vencimento do contrato.
... O prazo de prescrio para a cobrana deste tipo de dvida, ... -
Decisão Monocrática nº 50000641320098210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
... MULTA EM PROCESSO LICITATÓRIO. Prescrição intercorrente. configurada. ... 1. O prazo ara contagem da prescrição nas dívidas ativas de natureza não tributária, exceto as ...
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Acórdão nº 1.0024.12.065370-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE JULGADA ABRANGENDO O MESMO CONTRATO -PEDIDO DIVERSO- COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA -- INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - GIRO FÁCIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -NECESSÁRIO JULGAMENTO DOS NOVOS PEDIDOS EM SINTONIA COM DECISÃO PROFERIDA NA...
... de mrito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... -
Acordao N° 1636086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de dívidas líquidas. Notas fiscais. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação. 1. Nos termos do artigo 700, inciso i, do código de processo civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o...
... DÍVIDAS LÍQUIDAS. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... -
Acórdão nº 2006/0171903-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL ... ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da ...
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Acórdão Nº 0700005-55.2021.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... COMPROMETIMENTO ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE SUPOSTAS ... DÍVIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ... CONTADOS DA DATA DA ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos ... da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto ...
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Acórdão nº 2014/0297774-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescrição" do fundo de direito, uma ... vez que, \xC2" ... prazo ... art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da ...
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Acórdão nº 0543841-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... DE CONDOMÍNIO. TAXA DE CONDOMINIO. PRESCRIÇÃO ... INEPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 940 ... de prescrição, rejeitada, vez que o prazo para cobrança de dívidas ... provocadas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
... execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente ... A Fazenda Nacional alega que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriundas ... ção da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou ...