prazo de prescrição trabalhista

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do ajuizamento de protesto interruptivo, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento daquela medida. Ressalte-se que os artigos 202, parágrafo único, do atual Código Civil e 17

PRESCRIÇÃO DIES A QUO Conta-se, retroativamente, o qüinqüênio, da data do ajuizamento da ação e não da rescisão do contrato (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1). FGTS AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ENUNCIADO Nº 95/TST O Autor ajuizou Ação Trabalhista dentro do prazo de dois anos, pleiteando depósitos do FGTS não efetuados. A prescrição aplicável é

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVILISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS. TRÂNSITO EM ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código

EMBARGOS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ENUNCIADO Nº 308 DO TST INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 297 - PREQUESTIONAMENTO A teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 desta Corte havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, é desnecessária referência expressa ao dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Na hipótese, o acórdão regional pronunciou a prescrição qüinqüenal sem observar...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO EMPREGADOR. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. Isso porque os dois primeiros modelos...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional a ser aplicado na hipótese em que se postula indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. 2. O acórdão do egrégio Tribunal Regional asseverou que o dano moral se relaciona a atos praticados pelo empregador no momento...

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO . Às ações relativas a acidente do trabalho ocorrido após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04 aplica-se a prescrição trabalhista, cujo prazo inicial ocorre na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade e da extensão das lesões.

PRESCRIÇÃO - A exegese do Enunciado nº 308 deste Tribunal revela que o disposto no art. 7º, inciso XXIX, alínea "a", da Constituição Federal vigente, que ampliou o prazo da prescrição trabalhista, de dois anos para cinco anos, embora de aplicação imediata, não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal inserta no art. 11 da CLT, haja vista que a lei não pode retroagir para alcançar...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO NULO. FGTS. DEVIDO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. MESMO PRAZO DAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001190-48.2013.8.05.0027, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível,

recurso de revistA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST, para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. DIREITO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS MENSAIS. PCCS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO SOBRE CULPA E NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. I - A Corte Regional, no...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No tocante ao presente tema, a reclamada não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte ou traz arestos para confronto de teses. Sendo assim, o recurso não alcança conhecimento, por desfundamentado, tendo em vista que a recorrente não...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Súmula nº 308, item II, do TST. Recurso de revista não...

PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA ART. 7º, XXIX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NATUREZA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. O prazo previsto no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal para a propositura da ação trabalhista é de prescrição, e não de decadência, como equivocadamente concluiu o Regional, e se pode constatar pelos inúmeros enunciados desta Corte, que...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Da análise do julgado embargado verifica-se que restou consignado que a Súmula 268/TST considerou que no processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com a propositura da ação. E mais, que, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Novo Código Civil, não há distinção entre...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. LUCRO LÍQUIDO O protesto interruptivo da prescrição pode ser genérico se a parte assim o indicar. Todavia, se tiver ocorrido a individualização dos títulos no protesto, o efeito interruptivo somente se processa para aqueles ali expressamente nominados. Inexistindo no protesto qualquer menção à parcela...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AÇÃO ANTERIOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Interrompe a prescrição para propositura de ação individual ação trabalhista proposta pelo sindicato como substituto processual, ainda que sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte. Recurso de revista conhecido e improvido. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. -Mantido o...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. DESCONTO POR INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. O único requisito para ter a obreira garantido o seu direito é que a sua gravidez tenha se iniciado no curso do contrato de trabalho. Isso porque o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê a prescrição de dois anos, não se podendo exigir prazo diverso para a proposição de demanda trabalhista que...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal às pretensões de indenização por dano moral e/ou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO