prazo de prescrição trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-84.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA ... a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção aos princípios da ...
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Acórdão nº 2016/0168659-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ... /1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE ... ACTIO NATA . INÍCIO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0124843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ... /1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE ... ACTIO NATA . INÍCIO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0160264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... APLICAÇÃO ... TRABALHISTA QUE DETERMINOU O ... ACTIO NATA . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-23.1986.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento, no tocante ao salário percebido, em documento colacionado aos autos e apresentado à receita federal pelo autor, que infirmou suas próprias alegações constantes da petição inicial; e, no que refere ao tema...
... Não conhecido. PRESCRIÇÃO ... Pontuado pelo Regional que o contrato de ... ção bienal, pois a norma que ampliou o prazo da prescrição da ação trabalhista para cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100040-22.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... 1. Consoante a ... ão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7618/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRESCRIÇÃO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. Para o direito trabalhista, o marco inicial da contagem do prazo atinente à prescrição bienal extintiva faz-se, de forma retroativa, a partir do ajuizamento da ação, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 204 do TST e da inteligência do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PR A ZO. Para o direito rabalhista, o marco inicial da contagem do prazo atinente à prescrição bienal extintiva faz-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064800-81.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Decisão recorrida em consonância com o item I...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195600-97.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO CIVILISTA. Após a promulgação da Emenda ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-08.2006.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1 ... ão indenizatória deduzida em ação trabalhista, que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... 2. Para efeito da contagem do prazo de prescrição de pretensão indenizatória zida em ação trabalhista, que tem como causa de pedir evento danoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205600-92.2008.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO CIVIL - INÍCIO DO PRAZO. Em que pese ao e. Tribunal Regional ter adotado a prescrição trabalhista para acidente do trabalho ocorrido antes da alteração de competência realizada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o certo é que a adoção da prescrição cível não favoreceria a reclamante, porque transcorridos mais de trê
... DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO CIVIL - INÍCIO DO PRAZO. Em que pese ao e ... Regional ter adotado a prescrição trabalhista para acidente do trabalho ocorrido antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-47.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A Subseção 1 Especializada em ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para o ajuizamento da ação, notadamente quando ... , no caso em análise, restou ultrapassado o prazo vintenário descrito no Código Civil de 2006, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184885-07.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... como o ajuizamento da reclamação trabalhista, na qual foi homologado o acordo em que se deu a ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. I - Tendo em conta a singularidade de as ... -
Acórdão Nº 0020017-86.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO . Ajuizada a reclamação trabalhista após o prazo bienal contado do término do contrato de trabalho, resta manter a sentença a quo que acolheu a prescrição oportunamente arguida pela empresa.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA PRESCRIÇÃO. Ajuizada a reclamação trabalhista após o ... acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-36.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. OJ-375-SBDI-1-TST. O instituto da ... Regional ter adotado a prescrição trabalhista para acidente do trabalho ocorrido antes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-47.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA. SÚMULA 268/TST. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A data do protocolo da ação anterior demarca a interrupção da prescrição (Súmula 268/TST), ainda que ajuizada perante juízo incompetente (art. 202, I, do atual CC). Desse modo, proposta a ação trabalhista dentro do prazo de dois anos a...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM ... Desse modo, proposta a ação trabalhista dentro do prazo de dois anos a contar do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-26.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191000-66.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. CONTRATO DE TRABALHO AINDA EM VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Extrai-se do acórdão regional que o dano ocorreu 24/11/1998 e a ação foi proposta em 24/11/2008, quando ainda vigente o contrato de trabalho. Como o contrato de trabalho estava em vigência à época do ajuizamento da demanda, aplicável
... 2ª Turma GMJRP/in PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... Extrai-se do acórdão regional que o dano ... Logo, na hipótese, observado o prazo prescricional quinquenal trabalhista (cinco anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-71.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTIUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção ao princípio da razoabilidade, ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à
... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA ... a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção ao princípio da ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Da ... ções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do par\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45300-69.2006.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou ... à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art ... emenda, a prescrição será a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955340-46.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO ... Se a incidência da prescrição trabalhista - de aplicação imediata - não reduz o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000625-83.2015.5.06.0012), 31-10-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O ajuizamento de ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Todavia, na hipótese, a autora não trouxe aos autos cópia da ação trabalhista ajuizada anteriormente, a fim de demonstrar a identidade de pedidos com a presente ação, ônus que lhe competia vencer. Logo, não há que se cogitar da...
... EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O ajuizamento de ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ...