prazo embargos eleitoral
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Acordão nº 36160 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2010
RECURSO ESPECIAL - OPORTUNIDADE - AUSÊNCIA. Surgindo a interposição do recurso especial quando já extravasado o prazo de três dias previsto na legislação de regência - tendo em conta a suspensão do prazo recursal pela interposição dos embargos de declaração -, cumpre dele não conhecer. Entendimento do Relator não acolhido pelo Colegiado. Interpretação do artigo 275, § 4º, do Código Eleitoral -...
... a interposição do recurso especial quando já extravasado o prazo de três dias previsto na legislação de regência - tendo em ta a suspensão do prazo recursal pela interposição dos embargos de declaração -, cumpre dele não conhecer. Entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-642739-13.2000.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... GMACC/mcasco/afs RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO NÃO REGIDO PELA LEI ... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Na hipótese, há ... REINTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a ... força de ... 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS ... COMO RECURSO DE ...
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Acordão nº 10886 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Noviembre de 2009
... Representação. Propaganda eleitoral irregular. municipal. Embargos de declaração. Intempestividade ... 1. O art. 96, § 8o, da Lei n° ... decisão, em sede de representação, deverá ser apresentado no prazo de 24 horas da publicação da decisão em cartório ou sessão. 2 ...
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Acordão nº 10886 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Noviembre de 2009
... Representação. Propaganda eleitoral irregular. municipal. Embargos" de declaração. Intempestividade ... 1. O art. 96, § 8o, da Lei n\xC3" ... ão, em sede de representação, deverá ser apresentado no prazo de 24 horas da publicação da decisão em cartório ou sessão ...
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Acordão nº 813 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005
... AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Ordinário. Embargos protelatórios. Prazo recursal. Suspensividade. Ausência ... Publicado ...
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Acórdão Nº 9874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... prazo para a interposição de recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 224618 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2000
... agda. : Procuradoria Regional Eleitoral/Mg ... PC2442 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), ...
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Acordão nº 21355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes os pressupostos do art. 275, II, do Código Eleitoral.
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... ACÓRDÃO N° 21.355 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 21.355 - CLASSE 22~ - ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRAZO DECADENCIAL ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO ... - Rejeitam-se ... -
Acordão nº 24473 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2004
DIREITO ELEITORAL. REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECURSO PRAZO CINCO ANOS. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Não existindo omissão a ser sanada, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa, somente tendo efeitos infringentes nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência e pela doutrina. - Embargos...
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... ACÓRDÃO N° 24.473 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° ... REGISTRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. DECURSO PRAZO" CINCO ANOS. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEI\xC3" ... -
Acordão nº 243 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE NATUREZA CORRECIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. A circunstância de buscar a embargante a reforma da decisão recorrida, nem sequer tendo declinado as razões que autorizariam o ajuizamento dos embargos de...
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... ACÓRDÃO N° 243 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO N° 243 - CLASSE 2O~ - PARAÍBA (João ... jurisdicional de Tribunal Regional Eleitoral, determinando data ou prazo para julgamento de feitos ... Embargos de declaração recebidos como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... § 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ...
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Acórdão nº 167787 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1995
... EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ELEITORAL ... INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NTERPOSIÇÃO ... PRAZO, CONTAGEM, TERCEIRO PREJUDICADO, LEGITIMIDADE ...
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Acordão nº 4202 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 2003
Embargos de declaração. Não se conhece dos declaratórios que são opostos fora do prazo de três dias previsto no art. 275, § 1º, do Código Eleitoral.
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... ACÓRDÃO N° 4.202 ... 2~ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 4.202 - CLASSE 2~ - RIO DE ... prazo de três dias previsto no art. 275, § 1~, do Código Eleitoral ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ( IN CASU , DE DEZOITO MESES) ... do voto do eminente Relator , sem embargos da respeitabilidade dos fundamentos ...
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Acordão nº 8407 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade de recurso especial em face da oposição de embargos de declaração protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Inteligência do art. 275, § 4o, do Código Eleitoral. Não incidência da Súmula n° 98 do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração procrastinatórios não interrompem o prazo para...
... Intempestividade de recurso especial em face da oposição de embargos de declaração protelatórios. Não interrupção do prazo recursal ... -
Acordão nº 8407 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade de recurso especial em face da oposição de embargos de declaração protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Inteligência do art. 275, § 4o, do Código Eleitoral. Não incidência da Súmula n° 98 do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração procrastinatórios não interrompem o prazo para...
... Intempestividade de recurso especial em face da oposição de embargos de declaração protelatórios. Não interrupção do prazo ... -
Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o ... a propaganda retirada ou regularizada nesse prazo e após certificado o ocorrido, deverão os ... Recurso Eleitoral Inominado para o TRE e Embargos" de Declaração no prazo de 24 horas da publicaç\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ...
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Acórdão Nº 1369431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Recursos contra expedição de diploma. Julgamento conjunto. Intempestividade dos recursos extraordinários. Interposição fora do tríduo legal. Súmula nº 728/STF. Princípio da especialidade. Prazo recursal. Súmulas nºs 284 e 287 do STF. Argumentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme consignado na...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Princípio da especialidade. Prazo ... recursal. Súmulas nºs 284 e 287 do STF ... , os recursos especiais e os posteriores embargos nos autos ... de recursos contra expedição de ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... -o da propaganda irregular e determinando que providencie, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização ... b) caso o ... O prazo de 24 horas aplica-se igualmente aos embargos de declaração aviados contra a sentença ... Não cabe agravo de ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... Francischini e declará-lo inelegível pelo prazo de oito anos, por uso indevido dos meios de ... 13. Embargos de declaração de Ezilda Aparecida de Fátima ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE ... preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses ... II - ... como as limitações que o período eleitoral impõem à ... nomeação, contratação ou, de ...
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Acordão nº 25421 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2005
... Recursos. Decisão. Representação. Lei n9 9.504/97. Prazo ... 24 horas. Aplicação. Hipótese. Embargos de declaração ...
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Acordão nº 23471 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2004
REGISTRO. CANDIDATO. PREFEITO. PARENTESCO. ALEGAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. ACÓRDÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NATUREZA. PROTELATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. OBJETIVO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. DECISÃO. CONVERSÃO. JULGAMENTO. DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. APRECIAÇÃO. DIVERGÊNCIA. CORTE. ORIGEM. APLICAÇÃO. ART. 273, § 2º,...
... UNIÃO ESTÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO ... PRELIMINAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO ... ACÓRDÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ... APLICAÇÀO. ART. 273, § 2°, DO CÕDIGO ELEITORAL. INTERRUPÇÃO. PRAZO. RECURSO ... RECONHECIMENTO. TEMPESTMDADE. MÉRITO. EXIGÊNCIA ...