prazo pagamento das verbas rescisórias justa causa

Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000817-63.2018.5.07.0018), 2018-09-05

... e 17.07.2018, quando foi dispensada por justa causa, em face de não ter atendido uma ... face da indisfarçável mora quanto ao pagamento das verbas decorrentes da terminação ... implicaria no descumprimento contumaz do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000203-31.2019.5.06.0251), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, a autora foi demitida por justa causa, que foi revertida em juízo, de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1

... o pedido para condenar a União no pagamento da importância de R$ 90.000,00 (noventa mil ... a presente ação, tendo extrapolado tal prazo, só o fazendo mais de dez anos após o ... no caso concreto; o pagamento de verbas rescisórias; a ausência da comprovação do ... ser fixada uma verba indenizatória justa, equitativa, pedagógica e proporcional com a ... causa correspondeu a R$ 600.000,00. Assim, diante do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1600-97.2013.5.17.0003)
I - RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. No julgamento do RE 791.932, com repercussão

... condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes da isonomia ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... O quadro fático-probatório ... 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS" RESCISÓRIAS ... A jurisprudência pac\xC3" ... rescisão não forem adimplidas no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo de lei, ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000472-08.2019.5.07.0004), 2020-06-21

... Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos ... LTDA, em tendo acolhido a tese patronal de justa causa do autor, por abandono de emprego, bem m que as verbas rescisórias daí decorrentes foram devidamente ... causa lhe aplicada, com o consectário pagamento das verbas trabalhistas a que faz jus em ... implicaria no descumprimento contumaz do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-44.2012.5.06.0371), 16-05-2013
EMENTA: DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Uma vez constatada a mora no pagamento das parcelas decorrentes da extinção contratual, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida. Provido neste aspecto o recurso obreiro. RESCISÃO CONTRATUAL. SEM JUSTA CAUSA. A prova testemunhal produzida, nos autos, em nenhum momento deixou transparecer que o...

... 477 DA CLT. QUITA Ç Ã O DAS VERBAS RESCIS Ó RIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Uma vez atada a mora no pagamento das parcelas decorrentes da extin ç ã o ... RESCIS Ã O CONTRATUAL. SEM JUSTA CAUSA. A prova testemunhal produzida, nos autos, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RR - 802-78.2012.5.12.0014) 14-03-2018

... a decisão que concluiu pela dispensa sem justa causa de iniciativa da empregadora no dia ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Diante do óbice da Súmula 126 do c ... der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias", o que efetivamente não é o caso ... que houve retenção da CTPS do autor por prazo superior ao legal, conforme afirmado pelo Oficial ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000605-59.2019.5.07.0001), 2020-10-16

... ção inicial, condenando a empresa ao pagamento de: a) adicional noturno de 20% sobre as horas ... para que seja reconhecida a resilisão sem justa causa, com a imposição do pagamento das verbas ... demissão sem justa causa, antes mesmo do prazo de pagamento das verbas rescisórias, o que me ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-96.2015.5.06.0019), 24-04-2017
EMENTA: MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HAVERES RESCISÓRIOS TRABALHISTAS. TESE PREVALECENTE EM JULGAMENTO DE IUJ NO REGIONAL. Com relação à incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, tem-se que a circunstância que dá origem à referida penalidade é tão somente o atraso no pagamento de quaisquer das verbas rescisórias. Aliás, este...

... ÊNCIA SOMENTE EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HAVERES RESCISÓRIOS TRABALHISTAS. TESE ... o atraso no pagamento de quaisquer das verbas rescisórias. Aliás, este Egrégio Regional, ... rescisórios não foram pagos dentro prazo legalmente previsto. Assegura que não se trata ... aduzindo que faltou ao reclamante causa de pedir" , mesmo diante do pedido claramente ... na inicial, o autor foi "dispensado sem justa causa no dia 09.08.2014 " e as verbas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...

... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO ... possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-24.2014.5.06.0015), 24-10-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I DO C.TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DA EXORDIAL. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º,...

... Rebela-se contra a condenação ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias, alegando ... evitar o bis in ideme o enriquecimento sem causa, devem ser deduzidos os valores porventura pagos ... admitida em 24/10/2001 e dispensada, sem justa" causa, em 07/07/2014. Aduz que os títulos rescis\xC3" ... -se que a reclamada, de fato, extrapolou o prazo previsto no art. 477, §6º da CLT, fazendo jus a ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000560-31.2014.5.07.0001), 2018-04-12

... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... assinado pelo próprio reclamante, o pagamento de todas as verbas devidas quando da rescisão do contrato por justa causa foi realizado no prazo previsto na CLT, ou seja, em menos de 10 (dez) ...
Acórdão Nº 0020342-55.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA SEMANAL. O labor extraordinário habitualmente prestado frustra a validade da jornada compensatória semanal, pois elide o principal objetivo do regime, qual seja, o elastecimento da jornada diária para 08h48min e concessão de duas folgas semanais.

... Silva, para acrescer à condenação o pagamento de adicional de horas extras, sobre as excedentes ... a 11.02.18, ocasião em que despedido sem justa causa (CTPS de ID. 2751d48 - Pág. 3). Ingressou ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, tal como ... observou o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias ... O autor foi despedido sem justa ...
Sentença nº 1001024-44.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023

... Deu à causa o valor de R$ R$ 67.208,69. Juntou ... insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processoNa hipótese vertente, ... faz jus à gratuidade de justiça. Justa Causa A justa causa, por representar a ... proporcionais de 2022 com 1/3 computado o prazo do pré-aviso, saldo salarial e férias vencidas. Devido o FGTS com multa de 40% sobre as verbas rescisórias.Procederá a reclamada à entrega da ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000605-59.2019.5.07.0001), 2019-08-23

... trabalhava além do horário recebia pagamento de horas extras; que todos os domingos ... ências com AR para retorno ao serviço; justa causa por motivo de abandono do emprego; etc ... demissão sem justa causa, antes mesmo do prazo de pagamento das verbas rescisórias, o que me ...
Sentença nº 1000305-71.2023.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023

... ção, impugnou o valor atribuído à causa pelo autor na petição inicial.O valor da causa ... ível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam.Rejeito.Impugnação aos ... da tutela, pretende o reclamante o pagamento das verbas rescisórias e a expedição de ... 764, parágrafo 2. da CLT.Da justa causa e suas consequênciasNa exordial, o autor ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A reversão da justa causa em Juízo não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000039-28.2020.5.07.0017), 2020-09-24

... referenciada, a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário de dezembro/2019 (29 dias); ... sua peça defensiva, que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo ... quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ", ... 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. A causa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000205-18.2018.5.06.0192), 30-06-2021

... ao Recurso para excluir do condeno o pagamento de indenização por danos morais, bem como ... Da rescisão por justa causa. A reclamada persegue a reforma da r ... com a condenação da ré no pagamento das verbas rescisórias inerentes à referida modalidade de ... ência fixa em 30 dias, mas pode ser por prazo inferior se restarem definidas outras ...
Sentença nº 1001589-27.2021.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023

... vendedor; foi dispensado indevidamente por justa causa em 01/09/2021. Pleiteia os títulos ... , II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja ... justa causa e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido ... Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto ... comprovante de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da justa causa aplicada, dentro do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11715-12.2013.5.03.0087) 29-11-2017

... , devendo prevalecer as condenações ao pagamento de horas extras" ... Verifica-se que não se ... foi pré-avisado da dispensa, sem justa causa, em 2/4/2013, e a homologação do acerto ... ção do acerto rescisório extrapolou o prazo legal, de 10 dias, e a reclamada não logrou ... que efetuou o pagamento das parcelas rescisórias antes da data da homologação (por meio de ... se chegar a conclusão diversa, de que as verbas rescisórias do autor foram tempestivamente ...
Acórdão Nº 0020559-81.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Hipótese em que se acolhem parcialmente os embargos de declaração da reclamante para acrescer fundamentos ao acórdão, sem atribuir efeito modificativo à decisão.

... determinado pela Turma julgadora que "o prazo para retificação da CTPS será assinalado pelo ... recursal de condenação da ré ao pagamento de férias em dobro e simples, de 13° do pacto ... , com o reconhecimento da despedida sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-63.2015.5.06.0411), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias fora efetuado no prazo legal. Recurso a que se dá provimento no particular.

... ão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias fora efetuado no prazo ... In casu , o trabalhador foi dispensado sem justa causa em 6/10/2015, recebendo o pagamento de suas ...
Acórdão Nº 0021077-84.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Nos termos da Súmula 110 deste Tribunal, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que é afastada em Juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada. Recurso ordinário do reclamante provido, no item.

... 477 DA CLT. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Nos termos da ... reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT ... Em que pese a reclamada tenho observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE

... e nem válida a quitação genérica de verbas que não ... constem da petição de ... ção de homologação de acordo suspende o prazo ... prescricional apenas dos direitos ... eles prevêem, em seu objeto, o simples pagamento de parcelas rescisórias ... rotineiras ... justa causa) que tem rescindido o ... seu ...
Sentença nº 1001814-64.2023.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023

... ência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento ... DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pretende o reclamante a nulidade do contrato por prazo determinado e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa ocorrida em 18/06/2023. Segundo alega, a ...