prazo pagamento das verbas rescisórias justa causa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... e nem válida a quitação genérica de verbas que não . constem da petição de ...ção de homologação de acordo suspende o prazo . prescricional apenas dos direitos nela ... eles prevêem, em seu objeto, o simples pagamento de parcelas rescisórias . rotineiras e ...justa causa) que tem rescindido o . seu ... -
Sentença nº 1001307-19.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
...causa configura-se na soma dos valores indicados para ...14.010/2020 estabelecendo a suspensão do prazo prescricional a contar de sua vigência, ... tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal ..., não importará na condenação em pagamento de honorários de sucumbência ou periciais. DA ... em dispensa imotivada com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A ré, em sua defesa, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000261-85.2019.5.07.0031), 2019-07-18
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% . . Em sua ..., o reclamante alega que foi contratado por prazo determinado (contrato de experiência de 45 , no entanto foi dispensado sem justa causa antes do termo final, sem receber as verbas ... sem justa causa e não havendo prova de pagamento das verbas rescisórias devidas, julgam-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000258-33.2019.5.07.0031), 2019-07-18
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% . . Em sua ..., o reclamante alega que foi contratado por prazo determinado (contrato de experiência de 45 , no entanto foi dispensado sem justa causa antes do termo final, sem receber as verbas ... sem justa causa e não havendo prova de pagamento das verbas rescisórias devidas, julgam-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000260-03.2019.5.07.0031), 2019-07-18
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% . . Em sua ..., o reclamante alega que foi contratado por prazo determinado (contrato de experiência de 45 , no entanto foi dispensado sem justa causa antes do termo final, sem receber as verbas ... sem justa causa e não havendo prova de pagamento das verbas rescisórias devidas, julgam-se ...
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Sentença nº 1001324-24.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-06-2023
...causa valor de R$55.499,84.Defesa da reclamada em ... subsidiária pelas obrigações de pagar. JUSTA CAUSA A reclamada alega demissão por justa ... mais multa de 40% e seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS ...ão da reclamada não ter procedido ao pagamento das verbas rescisórias na modalidade justa causa dentro do prazo legal, defiro a multa do artigo 467, da CLT sobre ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000267-76.2019.5.07.0004), 2019-07-29
... Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ... e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, que ora busca. Ademais, é fato ... outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência ...Alega o reclamante que foi dispensado sem justa causa e sem pagamento das verbas rescisórias. ... não quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Incontroversa a dispensa sem justa causa, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000932-41.2014.5.07.0013), 2017-06-19
... jus à condenação da reclamada ao pagamento das verbas indicadas na petição inicial (ID. ....03.2013 até 03.02.2014; foi dispensado sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias no ... homologada em 10/03/2014, portanto fora do prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT. Sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-43.2016.5.06.0021), 11-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sobre a matéria objeto do recurso ordinário opostos anteriormente foi adotada, explicitamente, tese a respeito dos questionamentos feitos pela reclamada nos embargos de declaração, o que significa que não há omissão, bem como que foi prequestionada matéria. Embargos rejeitados.
... que jam ais admitiu que a dispensa por justa causa do obreiro se deu pelo motivo isolado do ...ário que havia realizado corretamente o pagamento do TRCT em 25/02/2017, apesar da homologação do ...Embargos opostos dentro do prazo legal e subscritos por advogados regularmente ... imotivada e consequente pagamento das verbas rescisórias como, aviso prévio indenizado, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001280-20.2018.5.07.0013), 2020-10-07
... Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos ..." . Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. . Alegação(ões): . - ... ID db28032 e tendo em vista que as devidas verbas resilitórias foram integralmente pagas conforme ... CLT diante da comprovação integral do pagamento das verbas rescisórias devidas de forma ... de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a referida multa é devida, ainda que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 609-83.2011.5.09.0660) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verifica-se que o Regional, com suporte no contexto probatório dos autos, concluiu configurar o caso dos autos contratação irregular, por meio de contrato fraudulento, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, conforme estabelece a Súmula 331, I, do TST,...
...Recurso de revista não conhecido. . VERBAS . DECORRENTES DA CONDENAÇÃO . Os haveres ...ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta ... fazia jus quando do seu desligamento sem justa causa, atraiu mais uma vez a prova de fato ... o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal sujeitará o empregador ao pagamento de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000858-88.2018.5.07.0031), 2019-10-28
... , em sede da qual postula a reversão da justa causa e a condenação da empresa promovida ao gamento das verbas rescisórias correlatas, bem como os benefícios ..., deixando, assim, de arcar com o pagamento das despesas do processo. É que, supletivamente ...ífica pela parte adversa, por ocasião de prazo para réplica (inteligência do art. 430, do CPC, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001374-61.2015.5.07.0016), 2015-12-07
...Da dispensa sem justa causa. Das verbas rescisórias. . Não há nos ... a ação ter sido protocolado "dentro" do prazo de pagamento das verbas rescisórias de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001047-24.2015.5.06.0282), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART 523, § 1º, DO CPC 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, conforme Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região. Recurso ordinário patronal parcialmente provido.
... se insurge contra a condenação no pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, bem como de ... aos autos, efetuou contrato de trabalho por prazo indeterminado com o recorrido, e não contrato de safra, o qual fora rescindido sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000023-97.2016.5.06.0193), 01-06-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para autorizar a dedução, do montante condenatório referente às verbas rescisórias, do valor pago ao reclamante, a título de multa prevista no art. 479 da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o...
...-se a declaração de nulidade do pacto por prazo determinado, assim como a sua condenação no ... o reclamante pleiteou, na exordial, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por prazo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000064-33.2019.5.07.0031), 2019-04-10
..., deixando, assim, de arcar com o pagamento das despesas do processo. É que, supletivamente ... laboradas a que faz jus e nem recebeu as verbas rescisórias decorrentes de demissão injusta e ..., do TST) e a ruptura contratual operada sem justa causa e sem pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, pelo que se configura indiscutível a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000062-63.2019.5.07.0031), 2019-04-10
..., deixando, assim, de arcar com o pagamento das despesas do processo. É que, supletivamente ... laboradas a que faz jus e nem recebeu as verbas rescisórias decorrentes de demissão injusta e ..., do TST) e a ruptura contratual operada sem justa causa e sem pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, pelo que se configura indiscutível a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000063-48.2019.5.07.0031), 2019-04-10
..., deixando, assim, de arcar com o pagamento das despesas do processo. É que, supletivamente ... laboradas a que faz jus e nem recebeu as verbas rescisórias decorrentes de demissão injusta e ..., do TST) e a ruptura contratual operada sem justa causa e sem pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, pelo que se configura indiscutível a ...
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Sentença nº 1000021-87.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
...S. C. M. S. P., em que postula: pagamento de diferenças de adicional de insalubridade; ersão da dispensa por justa causa; reintegração ao emprego ou pagamento de ...ão da alegada estabilidade; pagamento de verbas rescisórias; entre outros pedidos.A reclamada ... decorrentes da demissão por justa causa no prazo legal, razão pela qual indefiro o pagamento da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000187-87.2020.5.07.0001), 2020-12-11
... apontadas. O reclamante foi despedido por justa causa em 20.02.2020. O prazo estabelecido em lei para pagamento das verbas rescisórias é de dez em caso de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001391-33.2016.5.07.0026), 2016-12-01
... da justiça implica na isenção do pagamento de custas processuais e depósito recursal pela ..., salário pago, motivo da dispensa, sem justa causa, e pagamento das verbas rescisórias no ...ão do benefício social, exceto quanto ao prazo para habilitação, uma vez que o obreiro estava ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor pretende ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...ção solidária das reclamadas pelas verbas pretendidas, o que atende ao disposto no ...ídas as de emprego, nas ações rescisórias e nas que o sindicato figure como substituto ... em geral para a obtenção de uma decisão justa (art. 6 o do CPC/2015), inclusive com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-56.2018.5.06.0006), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Por se tratar de fato...
... os cartões de ponto e os recibos de pagamento trazidos pela defesa, além de demonstrar as ...ça quanto aos seguintes temas: Reversão da justa causa; Multa do art. 477 da CLT; Diferenças do ... aplicada e, desse modo, indeferidas as verbas rescisórias. . Defende que advertiu verbalmente ...ão permanente ou por largo e indefinido prazo sobre o empregado faltoso. . Por fim, de acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000390-73.2017.5.07.0027), 2018-04-22
...VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA QUITAÇÃO. ART. 477, ... OJ-SDI1-162, a contagem do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de ..., ainda que se trate de dispensa por justa causa. Como o reclamante foi avisado da despedida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001280-20.2018.5.07.0013), 2020-03-10
... RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...ória apontada pela empresa e deferir o pagamento das verbas inerentes à ruptura contratual sem ..., para a conta vinculada da reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, apenas ... empresa recorrida a pagar as verbas rescisórias e demais parcelas trabalhistas requeridas na ...