prazo recurso inominado no juizado especial
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Processo nº 0411696-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0173781-65.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0164760-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0407058-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0122923-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0108333-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0289124-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Abuso de Poder / Atos ...
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Processo nº 0070626-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0105300-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0312113-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Acórdão Nº 0302023-68.2016.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... Recurso Inominado ... 0302023-68.2016.8.24.0282, de ... INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] ... INTIMAÇÃO DO ICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS ...
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Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Septiembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0289307-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Equilíbrio Financeiro / ...
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Processo nº 0329511-06.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
- Processo nº 0392340-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0110348-87.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0060319-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0265476-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0265476-37.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe negar provimento nos termos ... do voto do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão nº 39333 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0410388-30.2016.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0410388-30.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0340388-05.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... ENRICO CARRANO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ENRICO CARRANO:000027276 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0324790-38.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO PREPARO - RECURSO DESERTO - PAGAMENTO DO PREPARO QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO - PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO CVEL N 0324790-38.2015.8.24.0023/SC RELATORA: ... exequente interps o presente Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentena, eis que no ... da Magistratura, verifica-se que escoou o prazo sem qualquer manifestao da parte recorrente.Com ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA -PLEITO DE JUSTIA ... -
Acórdão Nº 4000204-19.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-03-2017
Impetrante: Agemed Saúde S/AImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTE
... Origem: Juizado Especial ... Cível da Comarca de Itajaí/SC ... RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM DE ... PRAZO EM DIAS CORRIDOS – MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ...