prazo recurso inominado no juizado especial
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... ça 4.0 - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública ... e-mail: ... , isso não gera o direito de contagem deste prazo para fins de progressão ... na carreira, ... Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099728620174050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0809972-86.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: GENAURA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Daniela Maria De Farias Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PARTE RÉ QUE AJUIZOU TRÊS DEMANDAS PLEITEANDO APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE NA CONDIÇÃO DE...
... o direito da ré à aposentadoria especial por idade ... Alega o autor que a parte ... ajuizada na 9ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal - Processo nº ... O recurso inominado foi improvido. O trânsito em julgado ... ência, ainda transcorria o primeiro ano do prazo decadencial da ação rescisória do primeiro ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... ORIGEM: Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de ... RECURSO INOMINADO ... SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO ... pagara a remuneração contratada pelo prazo de ... quatro meses após o nascimento de seu ...
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Acórdão nº 39388 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 24184 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 39313 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 84794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 29-03-2017
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... ASSUNÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DO CERTAME. DIREITO A NOMEAÇÃO. Sentença ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... RECURSO: 5622508.54 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA ... JUIZ ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... vigor, com os devidos reflexos, observado o prazo prescricional quinquenal, ... corrigido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Cobrança de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO por ... maioria nos termos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... do documento, devendo o juiz assinalar prazo para tanto. Nesse sentido, o enunciado 99 do ... poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 50020315420168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-09-2022
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... 1. A ... ários mínimos e ajuizada a ação após o prazo referido no art. 23 da Lei nº 12.153/09, a ... à Turma Recursal, para o julgamento do recurso inominado interposto. Precedentes desta Corte ...
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Acórdão Nº 0313643-24.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
... Recurso Inominado n. 0313643-24.2015.8.24.0020 ... RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
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Acórdão Nº 0301950-29.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-03-2018
... Recurso Inominado n. 0301950-29.2016.8.24.0078 ... RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
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Acórdão Nº 0300638-45.2016.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado ... 0300638-45.2016.8.24.0166, de ... INOMINADO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ... INOBSERVÂNCIA AO ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] ... INTIMAÇÃO DO ICÍPIO COM PRAZO DE 10 DIAS ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS ...
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Acórdão Nº 0501621-52.2012.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018
... Recurso Inominado n. 0501621-52.2012.8.24.0020 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [ ... ] INTIMAÇÃO DO PIO COM PRAZO DE 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DO ...
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Acórdão Nº 5000982-15.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO CVEL N 5000982-15.2020.8.24.0282/SC RELATORA: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto peloMUNICPIO DE JAGUARUNA contra a ... , observando-se, inclusive, a regra especial de que no hprazodiferenciado para aFazendaPblica- ... INTEMPESTIVIDADE. INSURGNCIA DO MUNICPIO.PRAZO PROCESSUAL DAFAZENDAPBLICA.PRAZOSIMPLES ... PBLICA DE CONTAGEM EMDOBROINAPLICVEL AO JUIZADO ESTADUAL FAZENDRIO. EXPRESSA VEDAO LEGAL. INTIMAO ...
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Acórdão nº 24180 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão Nº 0301057-35.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
RECURSO INOMINADO. FEITO DIRECIONADO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA AUTORA. ERRO DA UNIDADE JUDICIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR QUE O DISPOSTO NA LEI. PRAZO DE RECURSO PEREMPTÓRIO. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0301057-35.2016.8.24.0079 ... FEITO DIRECIONADO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA AUTORA. ERRO DA UNIDADE JUDICIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR QUE O ... -
Acórdão Nº 0300709-17.2017.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. DIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA PARTE AUTORA NA DISTRIBUIÇÃO. DESPACHO INICIAL E SENTENÇA MENCIONAM O RITO DA LEI ESPECIAL. ERRO DA UNIDADE JUDICIAL NA INDICAÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR QUE O DISPOSTO NA LEI. PRAZO DE RECURSO É PEREMPTÓRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SOMENTE É ADOTADO MEDIANTE OPÇÃO DA PARTE. OBRIGAÇÃO DAS...
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0300709-17.2017.8.24.0003 ... DIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA PARTE AUTORA NA ... ERRO DA UNIDADE JUDICIAL NA INDICAÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR QUE O ... -
Acórdão nº 46106 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 122187 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 05-07-2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão Nº 0300867-10.2017.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO CVEL N 0300867-10.2017.8.24.0056/SC RELATORA: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto peloMunicpio de Timb Grande contra a ... , observando-se, inclusive, a regra especial de que no hprazodiferenciado para aFazendaPblica- ... INTEMPESTIVIDADE. INSURGNCIA DO MUNICPIO. PRAZO PROCESSUAL DA FAZENDA PBLICA. PRAZO SIMPLES ... PBLICA DE CONTAGEM EM DOBRO INAPLICVEL AO JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDRIO. EXPRESSA VEDAO LEGAL ...