Prazos para a contestação
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Acórdão nº 2004/0020594-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO NO ... REGRA VIGENTE ANTES DA LEI 10.352/01. PRAZOS. FLUÊNCIA SIMULTÂNEA, QUANDO PARTE DA DECISÃO ESTIVESSE SUJEITA AOS ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ... contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZOS. CONTESTAÇÃO. PURGA DA MORA. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Os §§1º e 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 determinam a fluência dos prazos para apresentação de Contestação e purga da mora a partir da execução da liminar, e não da juntada aos autos do...
... a reforma da deciso agravada, para que passe a "declarar que os prazos de contestao e de pagamento da integralidade da dvida tm como termo ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares ... Art. 9º As declarações prestadas pelo contribuinte, ... ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... Art. 158. O ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... contestação de mérito ... prazos estipulados no RE n. 631.240/MG. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... contestação de mérito ... prazos estipulados no RE n. 631.240/MG. ...
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Acórdão nº 2011/0222069-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA A LEI PROCESSUAL VIGENTE. 1. Apesar de se tratar de irregularidade...
... RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... COMPETÊNCIA ... casos e prazos ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... IV - a proteo ser concedida pelo perodo remanescente aos prazos previstos no art. 11, considerada, para tanto, a data da primeira ...
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Acórdão nº 2014/0130367-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO. ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... CONTESTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA. ... prazos estipulados no RE 631.240/MG ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ... os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos" previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... que se lhe afigurem necessrios ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento ... 1 O ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ausência do representante judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... ARTIGO 6 ... A intimação de membro ... ARTIGO 20 ... Passam a ser de trinta e seis meses os prazos fixados nos arts. 66 e 69, parágrafo único, da Lei Complementar nº 73, ...
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Acórdão nº 2016/0228776-3 de T4 - QUARTA TURMA
... justa causa para devolução de prazos" processuais. Precedentes ... 2. Outrossim, não se encontrando sob\xC2" ... tempestividade da sua contestação, o que não aconteceu ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem ... preventiva, foi destituído, ou deixar de prestar contas dentro dos prazos legais, ou havendo-as prestado, as teve julgadas más; ... IV - o que já ...
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Acórdão nº 1.0000.19.038219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PURGA DA MORA - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 91
... Em resumo, o agravante requer que seja definido que "os prazos para pagamento do dbito com objetivo de reaver o bem e para oferta de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PURGA DA MORA - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 91
... Em resumo, o agravante requer que seja definido que "os prazos para pagamento do dbito com objetivo de reaver o bem e para oferta de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464001-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO. MARCO INICIAL PARA O DECURSO DOS PRAZOS PARA A PURGA DA MORA E PARA A APRESENTAÇAO DA CONTESTAÇÃO - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS - CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA POSSE E PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCUÁRIO - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - O marco inicial para o...
... alienao do bem citao do ru, bem como fixou o incio do decurso dos prazos para a purga da mora e para a apresentao da contestao a partir da citao ... -
Acórdão Nº 0020848-82.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
... apresentação de defesa, a partir de requerimento da parte (" Os prazos processuais para apresentação de contestação ( ... ) e outros que exijam ...
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Acórdão nº 2008/0218456-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO DO PROCESSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME – LEVANTAMENTO PELO ... do valor da sucumbência pela ré, após a intimação e decurso de prazos recursais, informando a ré, nestes autos, qual o montante efetivamente ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... 2 - A citao ser feita por edital, observados os prazos e condies estabelecidos no art. 4 desta Lei ... ARTIGO 21 ...
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Acórdão nº 1.0012.17.000859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS. EXECUÇÃO DA LIMINAR. Consoante preconiza o art. 3º, §§1º a 3º, do Decreto- Lei 911/69, o termo inicial para a contagem dos prazos para purga da mora e apresentação de defesa é a data da execução da liminar.
... Requer a reforma da deciso agravada para que os prazos de 05 (cinco) dias para eventual pagamento integral da dvida ou de 15 ... -
Acórdão nº 1.0012.17.000859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS. EXECUÇÃO DA LIMINAR. Consoante preconiza o art. 3º, §§1º a 3º, do Decreto- Lei 911/69, o termo inicial para a contagem dos prazos para purga da mora e apresentação de defesa é a data da execução da liminar.
... Requer a reforma da deciso agravada para que os prazos de 05 (cinco) dias para eventual pagamento integral da dvida ou de 15 ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, para o seu oferecimento, observados os prazos para conclusão do procedimento ... § 4o Na ata de audiência, serão ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de sementes, quando requerida pelo interessado em face de contestação da análise fiscal; ... XLI – reexportação - operação com o objetivo ... e apresentar ou proceder à entrega de documentos solicitados nos prazos estabelecidos, com vistas à não obstarem as ações de fiscalização ...
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Acórdão Nº 0020108-33.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte não pode ser penalizada quando há erro de informação de prazos, lançados de forma equivocada no sistema do PJ-E. Contestação juntada no prazo consignado no sistema. Decreto de revelia que se afasta. Retorno dos autos para reabertura da instrução, com a produção de prova oral e prolatação de nova sentença.
... A parte não pode ser penalizada quando há erro de informação de prazos, lançados de forma equivocada no sistema do PJ-E. Contestação juntada ...