Prazos para a contestação
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, para o seu oferecimento, observados os prazos para conclusão do procedimento ... § 4o Na ata de audiência, serão ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de sementes, quando requerida pelo interessado em face de contestação da análise fiscal; ... XLI – reexportação - operação com o objetivo ... e apresentar ou proceder à entrega de documentos solicitados nos prazos estabelecidos, com vistas à não obstarem as ações de fiscalização ...
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Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...
... ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ... 1. Nos termos do art. 306 do CPC, ... 265, III) ... 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se reiniciam quando o interessado toma conhecimento, ... -
Acórdão Nº 0020108-33.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte não pode ser penalizada quando há erro de informação de prazos, lançados de forma equivocada no sistema do PJ-E. Contestação juntada no prazo consignado no sistema. Decreto de revelia que se afasta. Retorno dos autos para reabertura da instrução, com a produção de prova oral e prolatação de nova sentença.
... A parte não pode ser penalizada quando há erro de informação de prazos, lançados de forma equivocada no sistema do PJ-E. Contestação juntada ... -
Acórdão Nº 0050477-52.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-01-2019
... TESES. PRELIMINAR: DA ... INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO ... INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS ... PROCURADORES, ... Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... declarou a suspensão dos prazos processuais em face da greve dos procuradores do Estado; ... argumentou ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; ... III- determinar as providências ... à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de Direito ... TÍTULO IX ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou ... tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros ...
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Acórdão nº 1.0024.13.120536-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇAGRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DESCARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - CABIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça, firme na premissa de que há interesse público em impedir a indevida utilização gratuita dos serviços judiciais, e com amparo no...
... processual, vencendo-se no dia 10.01.2014, vista da suspenso dos prazos processuais durante o recesso forense de fim de ano, no havendo que se ... -
Acórdão nº 1.0317.16.003455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO
... pelo advogado, o termo inicial para a contagem dos referidos prazos no se confundem. O prazo de 05 (cinco) dias previsto no 1, do art. 3 ... -
Acórdão nº 1.0317.16.003455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA DÍVIDA - TERMO A QUO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONTESTAÇÃO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO
... pelo advogado, o termo inicial para a contagem dos referidos prazos no se confundem. O prazo de 05 (cinco) dias previsto no 1, do art. 3 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100228-65.2020.5.01.0054)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVELIA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 774 DA CLT. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO SATISFAÇÃO DE...
... dos autos, a agravante, embora notificada, não apresentou contestação no prazo ... devido. Estabelece, com efeito, o art. 774 da CLT e os prazos, no Processo do Trabalho, " ... contam-se, conforme o caso, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ... Art. 774. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste título contam-se, conforme o caso, a partir da data em ...
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Acordao N° 1749784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Negócio jurídico processual. Suspensão dos prazos de contestação e recursal. Convenção entre as partes. Possibilidade. Decisão reformada. 1. O art. 190 do cpc permite às partes negociar sobre o processo e alterarem suas regras para ajustá-las às especificidades do caso, cabendo ao magistrado negar validade à negociação, quando verificar nulidade ou inserção de convenção...
... NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DOS ... PRAZOS DE CONTESTAÇÃO E RECURSAL. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE- Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
... que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar incuos os prazos peremptrios fixados pela legislao adjetiva, bem como sem efeito a revelia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE- Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
... que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar incuos os prazos peremptrios fixados pela legislao adjetiva, bem como sem efeito a revelia ... -
Acórdão nº 1.0106.15.006482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE - TEMPESTIVIDADE - VERIFICADA. - Nos termos do art. 188, caput, do Código de Processo Civil de 1973, a contestação deve ser apresentada pela Fazenda Pública, no prazo de 60 (sessenta) dias. - A Portaria...
... fielmente o preceito legal, observada, inclusive, a suspenso dos prazos, haja vista o recesso forense disposto na portaria conjunta n ... -
Acordao N° 1394254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito processual civil. Desistência da ação. Homologação. Citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Relação processual. Angularizada. Honorários advocatícios. Fixação. Imposição. 1. A relação processual é perfectibilizada após a citação, momento em que se torna válido o processo. 2. O comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta ou a nulidade da citação e serve como marco
... inicial para contagem dos prazos para contestação ou embargos à execução ... 3. A oposição de ... -
Acórdão nº 0006965-12.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... NA SENTENÇA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA ... CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS ... PROCESSUAIS POR CONTA DA ...
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Acórdão nº 0109298-60.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... PRAZOS PREVISTOS NO ... DIPLOMA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR ANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.212531-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO NO PRAZO LEGAL. ONUS DO DENUNCIANTE. Nos termos do art. 126 do CPC, a citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação se o denunciante for o réu, observada a forma e os prazos previstos no art. 131 do CPC. Não promovendo a citação da denunciada...
... , se o denunciante for ru, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 131. A citao daqueles que devam ... -
Acórdão nº 1.0024.13.212531-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO NO PRAZO LEGAL. ONUS DO DENUNCIANTE. Nos termos do art. 126 do CPC, a citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação se o denunciante for o réu, observada a forma e os prazos previstos no art. 131 do CPC. Não promovendo a citação da denunciada...
... , se o denunciante for ru, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 131. A citao daqueles que devam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITOU EM MEIO FÍSICO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. COVID-19. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, prorrogou,...
... /04/2020, com cincia em 25/04/2020, dentro do perodo de suspenso dos prazos processuais estabelecido pela Portaria Conjunta TJMG n 952/2020, que ... -
Acordao N° 1438438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Fazenda pública. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Inexistente. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou as teses de prescrição intercorrente, bem como a nulidade da citação, em execução fiscal 1. 1. Pretensão do agravante
... da citação e serve como marco inicial para contagem dos prazos para contestação ou embargos à ... execução ( ... )” ... -
Decisão Monocrática Nº 0414052-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ... ERRONEAMENTE CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS PELO JUÍZO ... PRAZOS PELA DIRETORIA DO FÓRUM, PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DA ... PORTARIA ...